materia nº 24/2024

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI N.º 024 /2024
Autoria: Mesa Diretora
“Altera o artigo 11 da Lei nº 1.505, de 27 de Janeiro de
2012, que dispõe sobre o programa de estágios para estu￾dantes no âmbito do Poder Legislativo Municipal”
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, faço saber que a Câmara de Vereadores apro￾vou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei nº Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 11 da Lei nº 1.505, de 27 de Janeiro de 2012, que passa com a se￾guinte redação:
“Art. 11 – Serão disponibilizadas até 09 (nove) vagas de estágio para estu￾dantes de ensino médio e/ou superior.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Xangri-Lá, 29 de janeiro de 2024.
Cleomar Gnoatto Vargas
PTB
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Davi Borges
MDB
Vanessa Ramos
PP
Adalcir Rodrigues
MDB
Francisco da Silva Pereira
PTB
Geovane Nazário Laurentino
PSD
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei tem como escopo apenas alterar o número de vagas de estágios
no âmbito do Poder Legislativo, para melhor atender a comunidade.
Confiante na pronta aprovação, submeto à apreciação desta colenda Casa.
Xangri-Lá, 29 de janeiro de 2024.
Cleomar Gnoatto Vargas
PTB
Davi Borges
MDB
Vanessa Ramos
PP
Adalcir Rodrigues
MDB
Francisco da Silva Pereira
PTB
Geovane Nazário Laurentino
PSD