| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-02-19 |
| Ementa | Altera dispositivo na Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (RJU), que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei Complementar nº 001/2024 Altera dispositivo na Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (RJU), que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências. Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 114 da Lei Complementar nº 419 de 24 de maio de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação: I - até dois dias, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue; Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei Complementar nº 001/2024 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei Complementar visa alterações ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação. Xangri-Lá, 05 de fevereiro de 2024. CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal 2