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materia nº 34/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 34 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaDispõe sobre a consignação em folha ressarcimento de despesas com plano privado de assistência à saúde proposto por Sindicatos e aderido pelos servidores públicos e seus familiares.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
1
Projeto de Lei nº 034/2024
Dispõe sobre a consignação em folha ressarcimento
de despesas com plano privado de assistência à
saúde proposto por Sindicatos e aderido pelos
servidores públicos e seus familiares.
Art. 1º Fica autorizado o Município de Xangri-Lá a ressarcir despesas com plano
privado de assistência à saúde, regulamentado pela Lei Federal n.º 9.656, de 3 de junho de
1998, aderido pelos servidores públicos e seus familiares, mediante consignação em folha
de pagamento nos termos da Lei nº 907, de 29 de novembro de 2006.
§1º Não haverá ressarcimento da despesa prevista no caput deste artigo durante o
gozo de Licença Interesse, ou quando não ocorrer o pagamento de remuneração nos termos
da Lei n.º 419, de 24 de maio de 1990.
§ 2º O ressarcimento das despesas previstas no caput deste artigo será realizado
antecipadamente quando o servidor público apresentar os documentos de adesão ao plano
privado de assistência à saúde nos termos do regulamento.
§ 3º Os instrumentos de adesão ao plano privado de saúde e a respectiva autorização
de consignação na remuneração mensal serão dispensados a apresentação quando forem
consignados pelo Sindicato da categoria.
§ 4º Em observância as disposições dessa lei, promulgar-se-á regulamento
estabelecerá os procedimentos de requerimento por parte do servidor público.
Art. 2º. A importância do ressarcimento fica limitado a 50% (cinquenta por cento)
do pagamento da prestação mensal, conforme regulamento.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
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Projeto de Lei nº 034/2024
Parágrafo único: O município poderá usar como parâmetro de
limitação da despesa a mensalidade de plano de saúde os valores de plano proposto pelo
Sindicato Municipal, observado as faixas etárias.
Art. 3º Fica acrescido o inc. III, no art. 1º da Lei nº 907, de 29 de
novembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
III – mensalidade e coparticipação de plano privado ou assistência à
saúde aderido pelos servidores públicos e seus familiares.
Art. 4º Fica acrescido o § 7º, art. 3º, Lei nº 907, de 29 de novembro de
2006, com a seguinte redação:
§ 7º – Não se aplica o limite previsto neste artigo à mensalidade e coparticipação de plano
privado ou assistência à saúde aderido pelo servidor público, podendo ser consignado na
integralidade.
Art. 5º Fico acrescido o § 4º na Lei nº 907, de 29 de novembro de
2006, com a seguinte redação:
§ 4º Não se aplicam as entidades sindicais de servidores públicos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
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Projeto de Lei nº 034/2024
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei “Dispõe sobre a consignação em folha
ressarcimento de despesas com plano privado de assistência à saúde proposto por
Sindicatos e aderido pelos servidores públicos e seus familiares.”
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 22 de fevereiro de 2024.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal

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