br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

materia nº 52/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2015
Date 2015-07-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR VALORES AO GTC 20 DE SETEMBRO.
native_id41

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 052 /2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A REPASSAR VALORES AO GTC 20
DE SETEMBRO. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a
importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao Grupo de Tradição e Cultura 20 de
Setembro.
§ 1º - Os recursos se destinam a subsidiar a
representação do Município através da entidade beneficiada no evento “X FEFOSOL”
(Festival de Folclore de Quinta do Sol) no Município de Quinta do Sol.
§ 2º - A entidade beneficiada deverá prestar contas da
aplicação dos recursos no prazo de até 90 (noventa), dias após a realização do evento.
§ 3º - A desaprovação das contas ou não apresentação
das mesmas impede novo repasse, bem como obriga a entidade à necessária
regularização apontada pela Secretaria da Fazenda.
Art. 2º - O repasse do valor, bem como a apreciação das
contas prestadas ficará a cargo da Secretaria da Fazenda.
Art. 3º- Somente será concedido o repasse se a entidade
fizer prova:
I - de existência legal;
II - de que não visam lucro e que os resultados são
investidos para atender suas finalidades culturais;
III - de que os cargos de direção são gratuitos;
IV - de que possuem conselho fiscal ou órgão
equivalente;
V - de balanço e relatório do último exercício.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 052 /2015.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão
suportadas por dotação específica conforme Lei Orçamentária.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 052 /2015.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O referido projeto tem por objetivo a concessão de
subvenção ao Grupo de Tradição de Cultura 20 de setembro (GTC 20 DE
SETEMBRO) para fins de representar o Município no “XXI FEST MIRIM” (Festival
Tradicionalista Mirirm) a se realizar nos dias 31 de julho, 01 e 02 de agosto no
Município de Santa Maria/RS.
É sabido que o GTC 20 de setembro vem honrando as
tradições representando o Município em vários festivais realizados no Estado do Rio
Grande do Sul, sendo que com a presente subvenção irá representar o Município com
sua invernada mirim no Festival referido. 
Desta forma, envio o presente Projeto de Lei para
apreciação em regime de urgência.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal 

open original →