| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2024 |
| Date | 2024-02-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a consignação em folha ressarcimento de despesas com plano privado ou assistência à saúde aderido pelos servidores públicos e seus familiares. |
| native_id | 4100 |
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