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materia nº 39/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaRegulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo a receber benfeitorias em pagamento.
native_id4104

Autoria

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texto original #

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RE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Projeto de Lei nº 039 /2024.
Autor: Executivo Municipal
Regulamenta o cumprimento da
obrigação a que se refere o
Artigo 18 da Lei Complementar
012/2005, autorizando o Poder
Executivo a receber
benfeitorias em pagamento.
RECE3IDO
ex 2GQRIZA.
23/02/2024, 16:19 FlowDocs
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link https Iixangrila flowdocs.com br 2053/public/assinaturas/3602332CDCCB421FA15ETASEBCOZEFS9
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2024.
Regulamenta o cumprimento da
obrigação a que se refere o Artigo 18 da
Lei Complementar 012/2005,
autorizando o Poder Executivo a
receber benfeitorias em pagamento.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber de
FZP EMPREENDIMENTOS LIDA, CNPJ 15.433.240/0001-57, em cumprimento da
obrigação a que se refere o $ 1º do artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, benfeitorias
consubstanciadas na construção da drenagem pluvial para atendimento de toda bacia (rede de
drenagem DN600 e DN800 e execução de bocas de lobo ao longo do trecho) como também a
remoção e repavimentação da pavimentação em PAVERS entre a Avenida Paraguassu e Avenida
Beira Mar, Rua Rio Novo e Rio Apucaé.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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23/02/2024, 16:19 FlowDocs
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2024.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por objetivo Regulamentar o cumprimento da
obrigação a que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder
Executivo a receber benfeitorias em pagamento.
Justifica-se o presente projeto de lei em cumprimento da obrigação a que se
refere o $ 1º do artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, benfeitorias consubstanciadas na
construção da drenagem pluvial para atendimento de toda bacia (rede de drenagem DN600 e
DN800 e execução de bocas de lobo ao longo do trecho) como também a remoção e
repavimentação da pavimentação em PAVERS entre a Avenida Paraguassu e Avenida Beira
Mar, Rua Rio Novo e Rio Apucaé.
Desta forma, envio a presente proposta, EM REGIME DE URGÊNCIA,
confiante de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Atenciosamente
GO
Xangri-Lá, 23 de fevereiro de 2024.
Celso Bassani Barbosa
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ - RS
AV. ELMAR RICARDO WAGNER, 854 - CNPJ 94.436.474/0001-24
XANGRI-LÁ - RS - CEP:9588-000
FONE: (51) 3689 0600 - WWW.XANGRILA.RS.GOV.BR
CÓDIGO DE ACESSO
3602332CDCCB421FA15E7A9ESCOZEF59
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
4 Assinante: CELSO BASSANI BARBOSA em 23/02/2024 16:08:48
CPF" +. 310.53
Unidade certificadora: PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ - CA
“o
“B
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Assessoria Jurídica
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei 039/2024
“Regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o
artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder
Executivo a receber benfeitorias em pagamento”.
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES.
O Executivo Municipal apresenta Projeto de Lei encaminhado pelo Chefe
do Poder Executivo, buscando autorização legislativa para regulamentar as obrigações do art. 18
da LC 12/2005, autorizando o Poder executivo a receber as benfeitorias em pagamento
consubstanciada na construção da drenagem pluvial para atendimento de toda bacia (rede de
drenagem DN600 e DN800) e execução de bocas de lobo ao longo do trecho) como também a
remoção e repavimentação em PAVERS entre a Av. Paraguassú e avenida Beira Mar, rua Rio
Novo e Rio Apucaé..
Solicitado parecer pertinente a legalidade e constitucionalidade, redijo o
mesmo, porém, sem entrar na conveniência do mérito administrativo.
No aspecto formal, perfeito, visto que que vem do chefe do executivo, o
que não se vislumbra vício de origem.
Em relação a legalidade, o art. 6º, inciso III, art. 7º, incisos 1, IL, III e art.
61, incisos VI e VIII, todos da Lei Orgânica Municipal, bem como a LC nº 012/2005.
A matéria em discussão é tema político-administrativo a ser apreciado
pelos nobres Edis.
A justificativa está clara na exposição de motivos.
Diante do Exposto, seguindo os procedimentos regimentais da Casa, e as
formalidades legais de tramitação, entendo que há juridicidade e legalidade, motivos pelos quais
emito PARECER FAVORÁVEL, para que o Projeto tenha o exame de mérito apreciado no
Plenário desta Egrégia Casa, decidindo-se pela aprovação ou rejeição. conforme a livre convicção
dos Nobres Edis.
É o Parecer, s. m.j £
ST] EA Ns
Na
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ
ÉRICO DE SOUZA JARDIM
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO
PROJETO DE LEINº 039/2024.
Relatório
Analisada a proposta, o Relator acolhe na íntegra o anexo do parecer jurídico e
sugere a remessa dessa proposta a plenário para a sua apreciação.
Xangri-Lá, 26 de Fevereiro de 2024.
* 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ
ÉRICO DE SOUZA JARDIM
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI Nº 039/2024.
Relatório
Analisada a proposta, o Relator acolhe na íntegra o anexo do parecer jurídico e
sugere a remessa dessa proposta a plenário para a sua apreciação.
| Ver. Geovane Nazário Laurentino
;
f
Xangri-Lá, 26 de Fevereiro de 2024.
OR
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRE-LÁ
ÉRICO DE SOUZA JARDIM
Redação Final ao Projeto de Lei nº 039/2024
Faço saber, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento
Interno desse Poder Legislativo, que a Câmara de Vereadores aprovou o seguinte Projeto de
Lei:
Regulamenta o cumprimento da
obrigação a que se refere o Artigo 18
da Lei Complementar 012/2005,
autorizando o Poder Executivo a
receber benfeitorias em pagamento.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber de
FZP EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 15.433.240/0001-57, em cumprimento da
obrigação a que se refere o $ 1º do artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, benfeitorias
consubstanciadas na construção da drenagem pluvial para atendimento de toda bacia (rede de
drenagem DN600 e DN800 e execução de bocas de lobo ao longo do trecho) como também a
remoção e repavimentação da pavimentação em PAVERS entre a Avenida Paraguassu e
Avenida Beira Mar, Rua Rio Novo e Rio Apucaé.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. /
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá - RS
Erico de Souza Jardim
Xangri-Lá/RS, 26 de fevereiro de 2024
Ver. Cleomarffinoatto Vargas Lap
Presidente

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