| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2024 |
| Date | 2024-02-26 |
| Ementa | Regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo a receber benfeitorias em pagamento. |
| native_id | 4104 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 8
RE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Projeto de Lei nº 039 /2024. Autor: Executivo Municipal Regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo a receber benfeitorias em pagamento. RECE3IDO ex 2GQRIZA. 23/02/2024, 16:19 FlowDocs Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link https Iixangrila flowdocs.com br 2053/public/assinaturas/3602332CDCCB421FA15ETASEBCOZEFS9 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº /2024. Regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo a receber benfeitorias em pagamento. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber de FZP EMPREENDIMENTOS LIDA, CNPJ 15.433.240/0001-57, em cumprimento da obrigação a que se refere o $ 1º do artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, benfeitorias consubstanciadas na construção da drenagem pluvial para atendimento de toda bacia (rede de drenagem DN600 e DN800 e execução de bocas de lobo ao longo do trecho) como também a remoção e repavimentação da pavimentação em PAVERS entre a Avenida Paraguassu e Avenida Beira Mar, Rua Rio Novo e Rio Apucaé. Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. https://xangrila.flowdocs.com.br:2053/admin/inbox/folder/24178/fluxM 07552 23/02/2024, 16:19 FlowDocs Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://xangrila flowdocs.com br:2053/public/assinaturas/3602332CDCCB421FA15ETASEBCOZEF59 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº /2024. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! O presente Projeto de Lei tem por objetivo Regulamentar o cumprimento da obrigação a que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo a receber benfeitorias em pagamento. Justifica-se o presente projeto de lei em cumprimento da obrigação a que se refere o $ 1º do artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, benfeitorias consubstanciadas na construção da drenagem pluvial para atendimento de toda bacia (rede de drenagem DN600 e DN800 e execução de bocas de lobo ao longo do trecho) como também a remoção e repavimentação da pavimentação em PAVERS entre a Avenida Paraguassu e Avenida Beira Mar, Rua Rio Novo e Rio Apucaé. Desta forma, envio a presente proposta, EM REGIME DE URGÊNCIA, confiante de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica. Atenciosamente GO Xangri-Lá, 23 de fevereiro de 2024. Celso Bassani Barbosa Prefeito Municipal https://xangrila.flowdocs.com.br:2053/admin/inbox/folder/24178/flux/107552 213 23/02/2024, 16:19 FlowDocs Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://xangrila fowdocs com br-2053/public/assinaturas/3602332CDCCB421FA15E7ASEBCO2EF59 MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ - RS AV. ELMAR RICARDO WAGNER, 854 - CNPJ 94.436.474/0001-24 XANGRI-LÁ - RS - CEP:9588-000 FONE: (51) 3689 0600 - WWW.XANGRILA.RS.GOV.BR CÓDIGO DE ACESSO 3602332CDCCB421FA15E7A9ESCOZEF59 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas 4 Assinante: CELSO BASSANI BARBOSA em 23/02/2024 16:08:48 CPF" +. 310.53 Unidade certificadora: PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ - CA “o “B Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo https://xangrila.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/3602332CDCCB421FA15E7AVE8CO2EF59 https://xangrila.flowdocs.com.br:2053/admin/inbox/folder/24178/flux/107552 3/3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Assessoria Jurídica Parecer Jurídico ao Projeto de Lei 039/2024 “Regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo a receber benfeitorias em pagamento”. SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES. O Executivo Municipal apresenta Projeto de Lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo, buscando autorização legislativa para regulamentar as obrigações do art. 18 da LC 12/2005, autorizando o Poder executivo a receber as benfeitorias em pagamento consubstanciada na construção da drenagem pluvial para atendimento de toda bacia (rede de drenagem DN600 e DN800) e execução de bocas de lobo ao longo do trecho) como também a remoção e repavimentação em PAVERS entre a Av. Paraguassú e avenida Beira Mar, rua Rio Novo e Rio Apucaé.. Solicitado parecer pertinente a legalidade e constitucionalidade, redijo o mesmo, porém, sem entrar na conveniência do mérito administrativo. No aspecto formal, perfeito, visto que que vem do chefe do executivo, o que não se vislumbra vício de origem. Em relação a legalidade, o art. 6º, inciso III, art. 7º, incisos 1, IL, III e art. 61, incisos VI e VIII, todos da Lei Orgânica Municipal, bem como a LC nº 012/2005. A matéria em discussão é tema político-administrativo a ser apreciado pelos nobres Edis. A justificativa está clara na exposição de motivos. Diante do Exposto, seguindo os procedimentos regimentais da Casa, e as formalidades legais de tramitação, entendo que há juridicidade e legalidade, motivos pelos quais emito PARECER FAVORÁVEL, para que o Projeto tenha o exame de mérito apreciado no Plenário desta Egrégia Casa, decidindo-se pela aprovação ou rejeição. conforme a livre convicção dos Nobres Edis. É o Parecer, s. m.j £ ST] EA Ns Na ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ ÉRICO DE SOUZA JARDIM PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEINº 039/2024. Relatório Analisada a proposta, o Relator acolhe na íntegra o anexo do parecer jurídico e sugere a remessa dessa proposta a plenário para a sua apreciação. Xangri-Lá, 26 de Fevereiro de 2024. * 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ ÉRICO DE SOUZA JARDIM PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 039/2024. Relatório Analisada a proposta, o Relator acolhe na íntegra o anexo do parecer jurídico e sugere a remessa dessa proposta a plenário para a sua apreciação. | Ver. Geovane Nazário Laurentino ; f Xangri-Lá, 26 de Fevereiro de 2024. OR ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRE-LÁ ÉRICO DE SOUZA JARDIM Redação Final ao Projeto de Lei nº 039/2024 Faço saber, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desse Poder Legislativo, que a Câmara de Vereadores aprovou o seguinte Projeto de Lei: Regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo a receber benfeitorias em pagamento. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber de FZP EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 15.433.240/0001-57, em cumprimento da obrigação a que se refere o $ 1º do artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, benfeitorias consubstanciadas na construção da drenagem pluvial para atendimento de toda bacia (rede de drenagem DN600 e DN800 e execução de bocas de lobo ao longo do trecho) como também a remoção e repavimentação da pavimentação em PAVERS entre a Avenida Paraguassu e Avenida Beira Mar, Rua Rio Novo e Rio Apucaé. Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. / Plenário Ledir Firmino Alves Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá - RS Erico de Souza Jardim Xangri-Lá/RS, 26 de fevereiro de 2024 Ver. Cleomarffinoatto Vargas Lap Presidente