| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2024 |
| Date | 2024-04-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos dos servidores temporários lotados na Secretaria de Segurança Pública e Trânsito. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 045 /2024. Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos dos servidores temporários lotados na Secretaria de Segurança Pública e Trânsito. Art. 1º Ficam prorrogados os contratos dos servidores contratado pela Lei 2517 de 13 de fevereiro de 2023, pelo período de até 12 meses. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 045 /2024. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! O presente projeto de lei visa solicita Autorização ao Poder Executivo a prorrogar os contratos dos servidores temporários lotados na Secretaria Segurança Pública e Trânsito. Desta forma, envio para que seja apreciada a presente proposta de alteração de Lei, EM REGIME DE URGÊNCIA, cumpridas as formalidades essenciais, confiante de sua aprovação. Xangri-Lá, 09 de abril de 2024. FREDERICO FREIRE FIGUEIRÓ Prefeito Municipal em exercício 2