materia nº 51/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Projeto de Lei nº 0514/2024.
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Autor: Executivo Municipal
Altera dispositivo da Lei 2621 de 11
de dezembro de 2023 que “Nomeia
como a Avenida “Mário Ângelo
Sebben”, o logradouro público no
Município de Xangri-Lá.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRELA
Projeto de Lein” /2024.
Altera dispositivo da Lei 2621 de
11 de dezembro de 2023 que
“Nomeia como a Avenida “Mário
Angelo Sebben”, o logradouro
público no Município de Xangri-
Lá.
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei 2621 de 11 de dezembro de 2023,
que passa a vigorar com a seguinte redação;
Art. 1º Fica oficializada a denominação da seguinte avenida, localizada entre os
Loteamentos Noiva do Mar e Rainha do Mar, no Município de Xangri-Lá, conforme
abaixo se apresenta:
I — Oficializa com a denominação de “AVENIDA MÁRIO ÂNGELO SEBBEN” o
logradouro público hoje denominado como Avenida Noiva do Mar, tendo o seu início
na Avenida Beira Mar, numa extensão aproximada de 1101,00m (mil cento e um
metros), até a Alameda Safira;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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RIO GRANDE DO SUL
ESTADO DO
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Projeto de Lei nº /2024.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
lise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de
e 11 de dezembro de 2023 que “Nomeia
, O logradouro público no Município de
Incluso, remeto à aná
era dispositivo da Lei 2621 d
Lei que Alt
“Mário Ângelo Sebben”
como a Avenida
Xangri-Lá.
a redação da Lei para adequar
Justifica-se a presente alteração d
legislação oficial.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 25 de abril de 2024.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ « RS
AV. ELMAR RICARDO WAGNER, 854 - CNPJ 94.436.474/0001-24
XANGRI-LÁ - RS - CEP:9588-000
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRELA
LEINº 2621, DEI DE DEZEMBRO DE 2023
Nomeia como a Avenida “Mário Ângelo
Sebben”, o logradouro Público no
Município de Xangri-Lá.
Art, 1º - Nomeia como Avenida “Mário Ângelo Sebben”, o logradouro
público hoje denominado como Avenida Noiva do Mar, sendo que tal avenida faz divisa
com os Balneários de Rainha do Mar e Noiva do Mar.
Art. 2º — Fica o Executivo Municipal autorizado a colocar placas
indicativas com a nova denominação da Rua bem como lançar o nome no mapa de
zoneamento do Município;
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 11 de dezembro de
2023.
CELSO BASSANI BARBOSA CÁSSIO VOITG FERREIRA
Prefeito Municipal Secretário de Administração
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MUNICÍPIO DE XANGRE-LÁ
Of. nº 21/2025 -“GPMX. Xangri-Lá, 07 de janeiro de 2025.
Assunto: Resposta ao Ofício 04/2025 — Informações sobre o Projeto de Lei 51/2024
Sra. Presidente:
Em atenção ao Ofício 04/2025, de autoria desta Egrégia Casa Legislativa, venho,
respeitosamente, prestar os devidos esclarecimentos acerca do Projeto de Lei 51/2024.
O referido projeto foi encaminhado com o objetivo de solicitar a alteração do caput do
artigo 1º e a inclusão do inciso I, visando corrigir a redação original, que, inadvertidamente, não
contemplava a extensão aproximada da Avenida a ser nomeada. Essa adequação é necessária
para garantir maior precisão e clareza na descrição do logradouro público, conforme exigências
legais e técnicas pertinentes.
Sem mais para o momento, ficamos a disposição, renovando protestos de elevada estima
e consideração.
Atenciosamente.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
AO
Exmo. Sraº
Luzia Barbosa Netto E
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá/RS.
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ - RS
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ps: grila. p
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