| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2024 |
| Date | 2024-05-13 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 055/2024. Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências. O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE XANGRI-LA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 121.969,00 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 121.969,00 01 02 01 Gabinete do Prefeito 08.243.0001.2168.0000 FUMDICA - Fundo Municipal Para a Criança e o Adolescente 1511 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0759 15.000,00 1512 08.243.0001.2168.0000 FUMDICA - Fundo Municipal Para a Criança e o Adolescente 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 0759 10.000,00 1513 08.243.0001.2168.0000 FUMDICA - Fundo Municipal Para a Criança e o Adolescente 3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA F.R.: 0759 12.000,00 1514 08.243.0001.2168.0000 FUMDICA - Fundo Municipal Para a Criança e o Adolescente 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0759 14.969,00 1515 08.243.0001.2168.0000 FUMDICA - Fundo Municipal Para a Criança e o Adolescente 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0759 50.000,00 1516 08.243.0001.2168.0000 FUMDICA - Fundo Municipal Para a Criança e o Adolescente 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0759 20.000,00 Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superávit Financeiro: Fontes de Recurso ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 055/2024. 121.969,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº /2024. Artigo 3º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº /2024. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. Justifica-se a presente propositura para abrir crédito especial no Gabinete do Prefeito com recursos do FUMDICA. Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica. Xangri-Lá, 07 de maio de 2024. CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal