materia nº 61/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 061/2024.
Abre no orçamento vigente
crédito adicional especial e da
outras providências.
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE XANGRI-LA, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 32.419,68
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 32.419,68
01 07 01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.0001.2169.0000 Fundo Municipal de Direitos do Idoso
1521 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0759 419,68
1522
08.241.0001.2169.0000 Fundo Municipal de Direitos do Idoso
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0759
2.500,00
1523
08.241.0001.2169.0000 Fundo Municipal de Direitos do Idoso
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0759
14.500,00
1524
08.241.0001.2169.0000 Fundo Municipal de Direitos do Idoso
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0759
15.000,00
Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro:
Fontes de
Recurso
32.419,68
Artigo 3º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 061/2024.
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº /2024.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que Abre no
orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
Considerando que se faz necessário a abertura de crédito especial na Secretaria de Cidadania
e Assistência Social para execução dos recursos do Fundo de Direitos do Idoso, conforme solicitado pelo
COMUDI.
Desta forma, envio a presente proposta, EM REGIME DE URGÊNCIA, confiante de sua
aprovação.
Xangri-Lá, 23 de maio de 2024.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal