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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 071/2024.
Abre no orçamento vigente
crédito adicional especial e
da outras providências.
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE XANGRI-LA, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de
R$2.026.110,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 2.026.110,00
010802 Fundo Municipal de Saúde
1529
10.301.0012.1162.0000
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0601
2.026.110,00
Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso:
Fontes de Recurso
2.026.110,00
Artigo 3º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 071/2024.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que Abre no
orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
O presente Projeto de Lei solicita autorização legislativa tendo em vista o Projeto
contemplado pela Proposta nº 11217412000124010, Ministério da Saúde, no ano de 2024, no valor de R$
2.026.110,00, para construção de UBS Tipo I para a ESF Centro;
Sendo necessário a criação de um Projeto de Lei para Crédito Especial com o recurso
EMPENHADO pelo MS, Portaria GM/MS 3.721, 6 DE MAIO DE 2024, Programação Orcamentária 0003,
Funcional Programática 10301511985810001.
Tal medida é necessária para início do processo licitatório. Destaco que: o recurso de R$
2.026.110,00 somente será efetivamente transferido ao município após efetivado o processo licitatório em
todas as etapas.
Desta forma, envio a presente proposta, em regime de urgência, para que seja apreciado,
confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 20 de junho de 2024.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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