| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2024 |
| Date | 2024-06-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos dos servidores temporários lotado na Secretaria de Saúde. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 076 /2024. Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos dos servidores temporários lotado na Secretaria de Saúde. Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a prorrogar os contratos dos servidores contratados pela Lei 2545 de 15 de maio de 2023, pelo período de até 12 meses. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 076 /2024. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! O presente projeto de lei visa Autorizar o Poder Executivo a prorrogar os contratos dos servidores temporários lotado na Secretaria de Saúde. Tendo em vista a necessidade dos serviços continuados. Desta forma, envio para que seja apreciada a presente proposta de alteração de Lei, EM REGIME DE URGÊNCIA, cumpridas as formalidades essenciais, confiante de sua aprovação. Xangri-Lá, 25 de junho de 2024. CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal 2