| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2024 |
| Date | 2024-06-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato do servidor temporário lotado na Secretaria de Educação. |
| native_id | 4160 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 079/2024. Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato do servidor temporário lotado na Secretaria de Educação. Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a prorrogar o contrato do servidor contratado pela Lei 2546 de 15 de maio de 2023, pelo período de até 12 meses. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 079/2024. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! O presente projeto de lei visa Autorizar o Poder Executivo a prorrogar o contrato do servidor temporário lotado na Secretaria de Educação. Tendo em vista a necessidade dos serviços continuados. Desta forma, envio para que seja apreciada a presente proposta de alteração de Lei, EM REGIME DE URGÊNCIA, cumpridas as formalidades essenciais, confiante de sua aprovação. Xangri-Lá, 28 de junho de 2024. CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal 2