| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2024 |
| Date | 2024-06-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos dos servidores temporários lotado na Secretaria de Educação. |
| native_id | 4161 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 80 /2024. Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos dos servidores temporários lotado na Secretaria de Educação. Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a prorrogar os contratos dos servidores contratado pela Lei 2653 de 20 de fevereiro de 2024, pelo período de até 12 meses. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 80 /2024. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! O presente projeto de lei visa Autorizar o Poder Executivo a prorrogar os contratos dos servidores temporários lotado na Secretaria de Educação. Tendo em vista a necessidade dos serviços continuados do ano letivo. Desta forma, envio para que seja apreciada a presente proposta de alteração de Lei, EM REGIME DE URGÊNCIA, cumpridas as formalidades essenciais, confiante de sua aprovação. Xangri-Lá, 28 de junho de 2024. CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal 2