materia nº 88/2023

DESTINATÁRIO Pedido de Providências nº 088/2023 |
Autor: Vereador Jorge Luís Nicolau
ESTADO DO RIO
REI GRANDE DO suL Encaminhamento: Ao Executivo
2 Municipal
aa Processo Nº:
CAMARA MUNICIPAL Respondido
DE XANGRI-LA ;
Exmo. Sr. Presidente:
O Vereador que este subscreve, requer a V. Excelência que,
nos termos regimentais, seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte Pedido de
Providencias:
Para que o Executivo Municipal, providencie através do
órgão competente, o cumprimento da Lei 2398/2022 que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade das empresas e das concessionárias que fornecem energia elétrica,
telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede
aérea, a realizar verificações periódicas e retirar de postes a fiação excedente e
sem uso que tenham instalado”.
Justificativa:
Faz-se necessário esse pedido tendo em vista que a Lei 2398/2022
foi sancionada em junho do ano de 2022, tendo assim já transcorrido o prazo para entrar em
vigor. Solicitamos que sejam observadas suas diretrizes e que sejam postas em prática tendo em
vista a ocorrência de muitos fios soltos e emaranhados prejudicando assim a segurança
mecânica e elétrica das instalações além de que a ocupação irregular pode levar a problemas
estéticos e urbanísticos, bem como a possíveis transtornos à livre circulação de pessoas e
veículos que não tem conhecimento se tal cabo está ou não em operação.
Pelos motivos apresentados solicito o atendimento do pedido.
Xangri-Lá, 28 de agosto de 2023.
Vereador Jorge Luís Nicolau
PDT