br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

materia nº 53/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2015
Date 2015-07-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR VALORES AO GRUPO DE ARTE E TRADIÇÃO ESTAMPA GAUDÉRIA PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS NO ANO DE 2015.
native_id42

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 053 /2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REPASSAR VALORES AO GRUPO DE
ARTE E TRADIÇÃO ESTAMPA
GAUDÉRIA PARA PARTICIPAÇÃO EM
EVENTOS NO ANO DE 2015. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a
importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao Grupo de Arte e Tradição Estampa
Gaudéria.
§ 1º - Os recursos se destinam a subsidiar a representação
do Município através da entidade beneficiada no evento “XXI FEST MIRIM” (Festival
Tradicionalista Mirim), bem como nos rodeios nas seguintes nas cidades Alvorada,
Encantado, Gravataí, Cachoeirinha, Dom Pedrito, Rolante, Mercosul e Santo Antônio da
Patrulha.
§ 2º - A entidade beneficiada deverá prestar contas da
aplicação dos recursos no prazo de até 90 (noventa), dias após a realização do evento.
§ 3º - A desaprovação das contas ou não apresentação das
mesmas impede novo repasse, bem como obriga a entidade à necessária regularização
apontada pela Secretaria da Fazenda.
Art. 2º O repasse do valor, bem como a apreciação das
contas prestadas ficará a cargo da Secretaria da Fazenda.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 053 /2015.
Art. 3º- Somente será concedido o repasse se a entidade
fizer prova:
I - de existência legal;
II - de que não visam lucro e que os resultados são
investidos para atender suas finalidades culturais;
III - de que os cargos de direção são gratuitos;
IV - de que possuem conselho fiscal ou órgão equivalente;
V - de balanço e relatório do último exercício.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, serão
suportadas por dotação específica conforme Lei Orçamentária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 053 /2015.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O referido projeto tem por objetivo a concessão de
subvenção ao Grupo de Arte e Tradição Estampa Gaudéria para fins de representar o
Município no “XXI FEST MIRIM” (Festival Tradicionalista Mirim), bem como nos
rodeios nas seguintes nas cidades Alvorada, Encantado, Gravataí, Cachoeirinha, Dom
Pedrito, Rolante, Mercosul e Santo Antônio da Patrulha.
É sabido que o Grupo de Arte e Tradição Estampa
Gaudéria vem honrando as tradições representando o Município em vários festivais
realizados no Estado do Rio Grande do Sul, sendo que a presente subvenção
possibilitará melhor representação do Município . 
Desta forma, envio o presente Projeto de Lei para
apreciação em regime de urgência.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

open original →