materia nº 99/2024

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 99/2024.
Altera e inclui dispositivos no art. 4º e altera
anexos da Lei Municipal nº 1006, de 19 de
setembro de 2007, que Dispõe sobre o
quadro de cargos e funções do Município de
Xangri-Lá e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado os anexos XXVIII da Lei nº 1.006/2007, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
ANEXO XXVII
QUADRO: Provimento Efetivo
CATEGORIA FUNCIONAL: Fiscal(a)
PADRÃO: 24
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Exercer a fiscalização nos Munícipes, nas Empresas, Industrias,
Comércios, Prestação de Serviços, Profissionais Liberais, Autônomos, Órgãos Públicas e demais
Pessoas Físicas ou Jurídicas, no território do Município, pertinente a aplicação e cumprimento das
disposições legais de competência municipal, em especial o Plano Diretor, o Código de Posturas,
Código de Obras Municipal, Código Municipal do Meio Ambiente e legislações correlatas na
matéria ambiental.
b) Descrição Analítica: Exercer a fiscalização nas Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas, fazendo
notificações, autuações, registrando e comunicando irregularidades; Exercer o controle das
atividades decorrentes de concessões públicas; Efetuar verificação das alegações dos
contribuintes, decorrentes de requerimentos de revisões, isenções, imunidades; Intimar
contribuintes ou responsáveis, lavrando autos de infração; Proceder a diligências, prestar
informações e emitir pareceres; Elaborar relatórios e boletins estatísticos prestando informações
em processos relacionados com sua área de competência; Auxiliar em estudos visando o
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aperfeiçoamento e atualização dos procedimentos fiscais; Prestar, aos sujeitos passivos,
atendimento decorrente dos procedimentos fiscais por ele efetuados; Lavrar termos, intimações,
notificações, autos de infração e apreensão, na conformidade da legislação competente;
Determinar a abertura de móveis, lacrá-los ou removê-los em caso de negativa, até que mediante
colaboração policial ou por via judicial seja cumprida a ordem; Gerar os cadastros de
contribuintes, procedendo inclusões, exclusões, alterações e respectivo processamento de acordo
com a legislação pertinente; Proceder à intimação de contribuintes ou terceiros, para ciência de
atos administrativos; Solicitar auxílio ou colaboração, sempre que necessário, como medida de
segurança para garantia de suas funções, inclusive para efeito de busca e apreensão domiciliar;
Requisitar o auxílio de força pública, como medida de segurança, quando vítima de embaraço ou
desacato no Exercício de suas atividades ou funções; Participar de cursos e treinamentos de
aperfeiçoamento profissional, sempre que indicado; Efetuar vistorias em obras para verificar
Alvarás de Licença de Construção; Acompanhar o andamento das construções autorizadas pela
Prefeitura, a fim de constatar a sua conformidade com as plantas aprovadas; Exercer a
fiscalização em relação a obras não licenciadas encaminhando notificações e outros
procedimentos; Verificar denúncias; Prestar informações e emitir pareceres em requerimentos
sobre construção, reforma e demolição; Fiscalizar instalações de água e esgoto em prédios novos,
assim como serviços de ampliação e reforma em redes de água e esgoto; Conferir medidas para
abertura de valas; Efetuar trabalho de campo para fornecer medidas em certidões de localização;
Efetuar fiscalização de loteamentos, calçamentos e logradouros públicos; Registrar e comunicar
irregularidades em relação à rede de iluminação pública e esgotos; Elaborar relatórios de suas
atividades; Expedir laudo de vistoria para fins de concessão de Habite-se; Proceder ações em
detrimento de convênios com órgãos estaduais, federais ou outros municípios; Auxiliar o
Departamento do Meio-Ambiente e a Fiscalização Ambiental, no Cumprimento de Fiscalização
das Condicionantes Ambientais constantes nas licenças ambientais expedidas pelo município;
Impedir o corte da vegetação para qualquer finalidade, exceto quando devidamente autorizado,
reprimir as caça ou a pesca clandestina; comunicar aos superiores irregularidades verificadas na
área sob sua responsabilidade; auxiliar a realização de estudos e pesquisas por técnicos do
Município; executar tarefas afins, especialmente na fiscalização do cumprimento da legislação
Municipal, sobre o Código Tributário, Código de Obras, Código de Postura e Código Municipal
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do Meio Ambiente.Executar outras atividades afins com sua área de competência.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) geral: período normal de trabalho de 40 horas semanais; 
b) especial: sujeito ao trabalho noturno, inclusive aos domingos e feriados; sujeito ao uso de
uniforme a ser fornecido pelo Município.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) instrução: Ensino Superior Completo;
b) habilitação profissional: carteira nacional de habilitação para conduzir veículos leves;
c) idade mínima: 18 anos.
RECRUTAMENTO: mediante Concurso Público.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa “Altera e inclui dispositivos no art. 4º e altera
anexos da Lei Municipal nº 1006, de 19 de setembro de 2007, que Dispõe sobre o quadro de
cargos e funções do Município de Xangri-Lá e dá outras providências.”
O presente projeto de lei tem como objetivo alterar as atribuições dos Cargos de
Fiscal, com as adequações legais e as atribuições específicas exigíveis ao cargo.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, EM
REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 01 de novembro de 2024.
FREDERICO FREIRE FIGUEIRÓ
Prefeito Municipal em exercício