materia nº 100/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 100/2024.
Estabelece o valor do PTM, o parcelamento
e desconto do IPPU/IPTU e o calendário das
taxas para o ano de 2025 e dá outras
providências. 
Art. 1º O PTM (Padrão Tributário Municipal), correspondente ao exercício de
2025 é fixado em R$ 153,03 (cento e cinquenta e três reais e três centavos).
Parágrafo único. O valor do PTM poderá ser atualizado pelos índices oficiais
para os exercícios seguintes.
Art. 2º O IPPU/IPTU correspondente ao exercício de 2025, poderá ser pago em
cota única, com 8% (oito por cento) de desconto até 29/01/2025, ou 5% (cinco por
cento) até 26/02/2025, na rede bancária ou pix.
Art. 3º Se o contribuinte optar por pagar em parcelas, poderá fazê-lo mediante o
pagamento em 10 (dez) parcelas mensais, sendo a primeira até o mês de março/2025.
Art. 4º O vencimento da Taxa de Licença para Localização ou Funcionamento
será no mês de fevereiro/2025.
Art. 5º Os vencimentos para os pagamentos referidos nos artigos anteriores,
serão fixados via Decreto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 100/2024.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Considerando a necessidade de atualização dos valores do Padrão Tributário
Municipal e dos parcelamentos e descontos para o exercício de 2025.
Solicitamos autorização legislativa para estabelecer o valor do PTM, o
parcelamento e desconto do IPPU/IPTU e o calendário das taxas para o ano de 2025.
O valor do PTM (Padrão Tributário Municipal) está sendo proposto para R$
153,03 (cento e cinquenta e três reais e três centavos) considerando os índices oficiais
do município e a previsão da inflação.
O projeto de lei ainda determinará os prazos para pagamento de IPPU/IPTU
sendo que o pagamento em cotas únicas deverá ser realizado até o mês de fevereiro e o
pagamento em até 10 (dez) parcelas. 
Desta forma, envio a presente proposta ao sábio crivo deste colendo Plenário,
EM REGIME DE URGÊNCIA, confiando na sua aprovação.
Xangri-Lá, 08 de novembro de 2024.
FREDERICO FREIRE FIGUEIRÓ
 Prefeito Municipal em exercício
2