materia nº 101/2024

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL :
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Projeto de Lei nº 01/2024.
Autor: Executivo Municipal
Altera dispositivos da Lei 2500
de 16 de janeiro de 2023 que
Regulamenta o cumprimento da
1º ERITREA obrigação a que se refere o
Em 251) 424 Artigo 18 da Lei Complementar
22 LEITURA da autorizando o Poder
Em OB 2) ab Executivo a receber
benfeitorias em pagamento.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto deLein” | /2024.
Altera dispositivos da Lei 2500 de
16 de janeiro de 2023 que
Regulamenta o cumprimento da
obrigação a que se refere o Artigo
18 da Lei
Complementar 012/2005,
autorizando o Poder Executivo a
receber benfeitorias em
pagamento.
Art. 1º Fica alterado o inciso V do artigo 1º da Lei 2500 de 16 de janeiro
de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
V - Quintino Bocaiuva 843 m? --Ana Paula - Maria I da Rosa Alves
Art. 2º Fica alterado o incluso os incisos VII e VIII do artigo 1º da Lei
2500 de 16 de janeiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
VII - Avenida Ana Paula: 2.368,00 m? --Osvaldo Cruz --Quintino Bocaíuva
VII - Rua Genoino Padilha: 973,00 m? -- -Ana Paula - Maria I da Rosa Alves
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto deLein” | /2024.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de
Lei que Altera dispositivos da Lei 2500 de 16 de janeiro de 2023 que Regulamenta o
cumprimento da obrigação a que se refere o Artigo 18 da Lei
Complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo a receber benfeitorias em
pagamento.
Se faz necessário tendo em vista a alteração das ruas previamente
definidas, não havendo alteração de metragem.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 01 de outubro de 2024.
CELSO BASSANI BABROSA
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ - RS
AV. ELMAR RICARDO WAGNER, 854 - CNPJ 94.436.474/0001-24
XANGRI-LÁ - RS - CEP:9588-000
FONE: (51) 3689 0600 - WWW.XANGRILA.RS.GOV.BR
CÓDIGO DE ACESSO
63D3A6C0208645AB9664E97E5715D011
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
4 Assinante: CELSO BASSANI BARBOSA em 08/10/2024 14:48:05
CPRS+..310-53
Unidade certificadora: PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ - CA
Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo
https://xangrila flowdocs.com br/public/assinaturas/63D3A6C0208645AB9664E97E5715D011
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer Jurídico ao PROJETO DE LEI Nº 101/2024
Autor: (Executivo Municipal)
Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 2500 de 16 de janeiro de 2023, que
“Regulamente o cumprimento da obrigação a que se refere o Artigo 18 da
Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo a receber
benfeitorias em pagamento”.
Vem a análise desta assessoria jurídica o projeto de lei
em epígrafe.
O Projeto de Lei supra tem origem no Executivo Municipal, pelo
qual, não vislumbra-se vício de inciativa.
Visa alterar o inciso V do artigo 1º da referida Lei, assim
como alterar e incluir os incisos VII e VIll ao mesmo artigo AS
No aspecto formal, perfeito.
No aspecto jurídico, encontra embasamento jurídico no art. 6º.
III, art. 7º. Inciso |, Il, Art. 61, Vie X da Lei Orgânica Municipal.
O presente Projeto de Lei visa adequação da norma, portanto,
vem ao encontro dos interesses da Administração Municipal, conforme exposto na
exposição de motivos, visto que, trata-se de interesses locais, dentro do âmbito de
competência legislativa.
Assim fica a critério dos nobres Edis a respectiva apreciação de
mérito ante a representação da população do município de Xangri-Lá.
Diante exposto, entendo que projeto reveste-se de legalidade e
constitucionalidade, ao que exaro PARAECER FAVORÁVEL , devendo o plenário da
casa manifestar sua vontade política, seguindo os trâmites previstos na Lei Orgânica
Municipal e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
É o Parecer, s. m.j. b, Ê Yo
(Md
Xangri-Lá, 05 de dezembro de 2024.
e
NI DA SILVA GERMANO As
Assessor Jurídico
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ
ÉRICO DE SOUZA JARDIM
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO
DE LEI Nº 101/2024
Relatório
Analisada a proposta, o Relator acolhe na integra o anexo do parecer jurídico e
sugere a remessa dessa proposta a plenário para a sua apreciação.
istovam Borges
Relator
] ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ]
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ
ÉRICO DE SOUZA JARDIM
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI Nº 101/2024.
Relatório
Analisada a proposta, o Relator acolhe na íntegra o anexo do parecer jurídico e
sugere a remessa dessa proposta a plenário para a sua apreciação.
Ver. Geovane ário Laurentino
Relator
Xangri-Lá, 09 de Dezembro de 2024.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Redação Final ao Projeto de Lei nº 101/2024
Altera dispositivos da Lei 2500 de
16 de janeiro de 2023 que
Regulamenta o cumprimento da
obrigação a que se refere o Artigo
18 da Lei
Complementar 012/2005,
autorizando o Poder Executivo a
receber benfeitorias em
pagamento.
Art. 1º Fica alterado o inciso V do artigo 1º da Lei 2500 de 16 de janeiro
de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
V - Quintino Bocaiuva 843 m? --Ana Paula - Maria I da Rosa Alves
Art. 2º Fica alterado o incluso os incisos VII e VIII do artigo 1º da Lei
2500 de 16 de janeiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
VII - Avenida Ana Paula: 2.368,00 m? --Osvaldo Cruz --Quintino Bocaíuva
VIII - Rua Genoíno Padilha: 973,00 m? -- -Ana Paula - Maria I da Rosa Alves
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá — RS
Erico de Souza Jardim
Xangri-Lá, 09 de dezembro de 2024
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Ver. Cleomar
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