| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2024 |
| Date | 2024-11-22 |
| Ementa | Assegura às pessoas com transtorno do Espectro Autista o direito de ingresso e permanência de seu acompanhante terapêutico nas Instituições de Ensino Públicas e Privadas de Xangri-Lá. |
| native_id | 4250 |
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