| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-09-09 |
| Ementa | Para que o Executivo Municipal, através dos órgãos competentes, realize a inclusão de disposições à Lei 2530/2023 para regulamentar o serviço extraordinário e garantir o direito ao afastamento remunerado para acompanhamento familiar em consultas e procedimentos médicos, promovendo assim melhores condições de trabalho para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias |
| native_id | 4278 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.