ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
- Projeto de Lei Complementar nº (42024.
Autor: Executivo Municipal
1º LEITURA |
Em 05/02/91
2º LEITURA
Em ld 03/04
Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 68 de 28 de
fevereiro de 2014, que Institui o
Regime Próprio de Previdência
CS in ai) Social do Município de Xangri-
em (My 0% dh Lá, cria a Autarquia Municipal
PREV-XANGRI-LA e dá outras
providências.
Tamara dos Santos
Diretora Legislativa
emo assinado dgrtalmente/eletronicamento Confira as assinaturas no link. https Jixangrila fowdocs com bripubiciassinaturas/C B5404BAB 4ES4CD3ASTB2BBAEIF 10360
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
Projeto de Lei Complementar nº02/2024
Altera dispositivos da Lei Complementar
nº 68 de 28 de fevereiro de 2014, que
Institui o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Xangri-Lá, eria a
Autarquia Municipal PREV-XANGRI-
LÁ e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado $3º do artigo 9º da Lei Complementar 068/20] 4, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
8 3º O recolhimento das contribuições nas hipóteses referidas nos incisos 1 e Il é de
“
responsabilidade do órgão ou entidade em que o segurado estiver desempenhando suas
atividades, salvo quando cedido sem ônus para o cessionário, ou, no caso de exercício de mandato
eletivo. quando houver opção do servidor pela remuneração do cargo efetivo, será de
reponsabilidade desse órgão ou entidade:
| - o desconto das contribuições devidas pelo segurado ao RPPS de origem:
[1 - o custeio das contribuições normais e suplementares devidas pelo órgão ou entidade de
origem ao regime próprio; e
HI - o repasse das contribuições. de que tratam os incisos [ e II, à unidade gestora do RPPS
a que está filiado o segurado.
Art. 2º Ficam acrescidos os parágrafos 9º e 10º no artigo 9º da Lei
Complementar 068/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:
9º Caso o cessionário ou órgão do exercício do mandato não efetue o repasse das contribuições
previdenciárias no prazo legal, a unidade gestora do RPPS, comunicará ao órgão ou entidade de
origem para que recomponha financeiramente o regime, sendo facultado a esse órgão ou entidade
buscar o posterior reembolso dos valores correspondentes.
10º O termo, ato ou outro documento de cessão ou afastamento do segurado com ônus
remuneratório para o cessionário ou órgão de exercício de mandato deverá prever a
responsabilidade deste também pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições
previdenciárias ao RPPS, conforme valores informados mensalmente pelo órgão ou entidade de
origem.
Art. 3º Fica acrescido o inciso IX, no art, 129 da Lei Complementar nº
068/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
IX- mensalidade e coparticipação de plano privado ou assistência à saúde aderido pelos segurados e
seus dependentes, conforme as disposições contidas na Lei ordinária nº 2668, de 16 de abril de 2024;
BEAGABAB4E SA
ente/olat anente fra às assinaturas no link Inttg angra fowdocs com bripubliciassinaturas ISAGA BA DA
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MUNICÍPIO DE XANGRE-LA
Projeto de Lei Complementar nº [2024
To me º 068/2014,
Art. 4º Fica acrescido o $10, no art. 129 da Lei Complementar n 068
que passa a vigorar com a seguinte redação:
. . ve Fe R it , nº 068/2014
$10 Não se aplica o limite previsto no inciso VII do 87º, do art. 129 da Lei O a dg e
a mensalidade de plano privado ou assistência à saúde oferecido e aderido pelos segurados apo:
e seus dependentes, podendo ser consignado na integralidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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A
MUNICÍPIO DE XANGREI-LA
Projeto de Lei Complementar nº /2024
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo elucidar a matéria quanto as
obrigações do ente no recolhimento das contribuições previdenciárias, nas hipóteses de cessão,
licenciamento ou afastamento do segurado.
Outrossim, o presente projeto visa alterar a legislação no tocante à autorizar O
desconto mensal do plano privado de assistência à saúde aderido pelo segurado.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação.
Y
Xangri-Lá, 15 de julho de 2024. EN
X
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
143
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ - RS
AV. ELMAR RICARDO WAGNER, 854 - CNPJ 94.436 474/0001-24
XANGRI-LÁ - RS - CEP 9588-000
FONE: (51) 3689 0600 - WWW XANGRILA RS.GOV BR
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4 Assinante CELSO BASSANI BARBOSA em 15/07/2024 14.34:59
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? MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
E ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer Jurídico: Ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2024
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES
Trata-se de projeto de lei complementar onde o Executivo
Muncipal no exercício de sua autonomia, busca alteração de
dispositivos na Lai 068/2014, que instituiu o Regime Próprio Previdência
social (RPPS), alterando dispositivos da referida Lei.
Não há reparos a serem feitos quanto a forma em que é
apresentado o Projeto de Lei.
A rozão da alteração proposta está clara na exposição de
motivos. Trata-se de alteração para reforma previdenciária, para
atingimento e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS,
visando diante clas modificações, uma melhor planejamento e gestão
previdenciária.
O projeto vem do chefe do executivo, razão pela qual não
vislumbro nennum vício de constitucionalidade ou qualquer ilegalidade
no projetc em apreço.
Quanto ao procedimento, devem ater-se, no entanto, os
nobres Ecis que por tratar-se de Lei Complementar, necessário serem
obssrvados os seguintes critérios:
a) quórum mínimo de 2/3 e aprovação por maioria
absoluta dos votos válidos (art. 56, Ill da LOM);
D) ampla divulgação com a maior amplitude possível,
antes ce ser submetida à discussão na Câmara(art. 2278 2º do
RI);
cj concessão de 15 dias pcra que qualquer entidade da
sociedade civil apresente emendas ao Poder A
prazo a contar da data da publicadão do projeto referid
ai. 2278 3º do RI);
= 3
do
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Apreciação da matéria por Comissão Especial da
Câmara de Vereadores. (227, 8 1º do RI).
sugiro, ainda, que seja consultado o sindicato dos servidores
municipais sobre projeto, afim de emitir parecer a respeito
dos alterações sugeridas, ampliando o conhecimento da
matéria pelos nobres Edis.
Dicinte do Exposto, entendo atendidas as exigências de
natureza legal, devendo o projeto seguir os trâmites previstos na Lei |
Orgânica Municioal e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores, |
paro que o plenario da casa manifeste sua vontade política.
S.M.J, é o meu Parecer.
Xangri-Lá, 02 de setembro de 2024.
RMANO NA
OAR/RS 75.899
Assessor Jurídico VA
; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LA
COMISSÃO ESPECIAL AO PROJETO DE LEI Nº 003/2024
CÂMARA DE VEREADORES DE XANGRE-LÁ
Audiência Pública
Presidente: Vereadora Luzia Barbosa Netto
Relator: Geovane Nazário
Secretário: Jorge Luis Nicolau
Aos 13 (treze) dias do mês de setembro de 2024, às 15 horas reuniram-se no Plenário da Câmai
Municipal de Xangri-Lá, os vereadores membros da Comissão Especial ao Projeto de Lei
003/2024. A Presidente da Comissão deu como aberta a audiência pública e após revistra
presença dos demais membros passou a palavra ao Secretário para fazer a leitura do expedi
Encerrada a leitura, a Presidente retomou a palavra e questionou aos presentes a existência d:
questionamentos a serem feitos, não havendo quem quisesse falar, a audiência pública [oi
encerrada.
sidente: Secretário: Relator: 2; AM Ve pras
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LA
ÉRICO DE SOUZA JARDIM
PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 003/2024
Relatório
Analisada a proposta, o Relator acolhe na integra o anexo do parecer jurídico
sugere a remessa dessa propos aa plenário para a sua apreciação.
DRE: SRA
Ver.Luzia Barbosa Netto
Ver.Jorge Luis Nicolau P SN dá
Presidente
Secretário
Ver.Geovane Nazário
Relator
Xangri-Lá, 16 de Setembro de
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ
ÉRICO DE SOUZA JARDIM
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO At
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2024.
Relatório
Analisada a proposta, o Relator acolhe na íntegra o anexo do parecer jurídico c
sugere a remessa dessa proposta a plenário para a sua apreciação.
Ver. Geovane Nazario Laurentino
Relator
Xangri-Lá, 16 de Setembro de 202
bp ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI |
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRE-LA
ERICO DE SOUZA JARDIM
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTICA
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº003/2024
Relatório
Analisada a proposta, o Relator acolhe na integra o anexo do parecer jurídico
sugere a remessa dessa proposta a plenário para a sua apreciação.
Cristovam Borges
Relator N
Xangri-La, 16 de Setembro de 2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LA
ÉRICO DE SOUZA JARDIM
Redação Final ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2024
Altera dispositivos da Lei Complementar
nº 68 de 28 de feverciro de 2014, que
Institui o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Xangri-Lá, cria a
Autarquia Municipal PREV-XANGRI-
LÁ e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado $3º do artigo 9º da Lei Complementar 068/2014. que
passa a vigorar com a seguinte redação:
4
$ 3º O recolhimento das contribuições nas hipóteses referidas nos incisos [e ll é de
responsabilidade do órgão ou entidade em que o segurado estiver desempenhando suas
atividades, salvo quando cedido sem ônus para o cessionário, ou, no caso de exercicio de mandato
eletivo, quando houver opção do servidor pela remuneração do cargo eletivo. sera de
reponsabilidade desse órgão ou entidade:
| - o desconto das contribuições devidas pelo segurado ao RPPS de origem:
H - O custeio das contribuições normais e suplementares devidas pelo órgão ou entidade de
origem ao regime próprio, e
HI - O repasse das contribuições, de que tratam os incisos I e II, à unidade gestora do RPPS q
que está filiado o segurado.
Art. 2º Ficam acrescidos os parágrafos 9º e 10º no artigo 9º da Lei
Complementar 068/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação rá
9º Caso o cessionário ou órgão do exercício do mandato não efetue o repasse das contribuições
previdenciárias no prazo legal, a unidade gestora do RPPS, comunicara ao órgão ou entidade de
origem para que recomponha financeiramente o regime, sendo facultado a esse órgão ou entidade
buscar o posterior reembolso dos valores correspondentes
10º O termo, ato ou outro documento de cessão ou afastamento do segurado com ónus
remuneratório para o cessionário ou órgão de exercicio de mandato deverá prever a
responsabilidade deste também pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuiçõ
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÃ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ÉRICO DE SOUZA JARDIM |
origem.
Art. 3º Fica acrescido o inciso IX, no art. 129 da Ler Complementar n
068/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação.
IX- mensalidade e coparticipação de plano privado ou assistência à saúde aderido pelos segurados «
seus dependentes, conforme as disposições contidas na Lei ordinária nº 2668, de 16 de abril de 2074.
Art. 4º Fica acrescido o 810, no art. 129 da Lei Complementar nº 068/2014
que passa a vigorar com a seguinte redação
$10 Não se aplica o limite previsto no inciso VII do 47º, do art. 129 da Lei Complementar nº 068/20 14
a mensalidade de plano privado ou assistência à saúde oferecido c aderido pelos segurados aposentados
e seus dependentes, podendo ser consignado na integralidade
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Plenário Ledir Firmino Alves N
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá - RS NV
Erico de Souza Jardim
Xangri-Lá, 16 de setembro de 2024
Ver. Cleomar Gnoatto Vargas
Presidente
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