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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
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Projeto de Lei nº () DA 2025.
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URGÊNCIA
| q Autor: Executivo Municipal
APROVADO EM
20/01/92
Autoriza (o) Poder
Executivo a prorrogar os
contratos dos servidores
temporários lotados na
Secretaria de Saúde.
Vos 028. 4838 FlowbDocs
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRELÁ
Projeto de Lei nº WS.
Autoriza o Poder Executivo a
prorrogar os contratos dos servidores
temporários lotados na Secretaria de
Saúde.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a prorrogar os contratos dos
servidores contratados pela Lei 2545 de 15 de maio de 2023, pelo período de até 12 meses.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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com bripublic assinaturas/7BBD79D32 16MDI6F0AIEFIGIEADEI
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03/01/2025, 18:38
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRE LÁ
Projeto de Lei nº 2025.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente projeto de lei visa Autorizar o Poder Executivo a prorrogar os
contratos dos servidores temporários lotados na Secretaria de Saúde.
Tendo em vista a necessidade dos serviços continuados.
Desta forma, envio para que seja apreciada a presente proposta de alteração de
Lei, EM REGIME DE URGÊNCIA, cumpridas as formalidades essenciais, confiante de
sua aprovação. | E à a .
Xangri-Lá, 03 de janeiro de 2025. ã
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
ntips://xangrila flowdocs.com.br/admin/inbox/folder/62386/flux/138505
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CÂMARA DE XANGRI-LÁ Fls. 3/16
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03/01/2025, 18:38 FlowDoca
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ - RS
AV. ELMAR RICARDO WAGNER, 854 - CNPJ 94,436.474/0001-24
XANGRI-LÁ - RS - CEP:9588-000
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CÓDIGO DE ACESSO
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VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
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«4 Assinante: CELSO BASSANI BARBOSA em 03/01/2025 18:31:16
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3/4
03/01/2025, 18:38
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xanqnia.HMowaocs, com. DIpUbItas:
fiowdocs.com.br/admin/inbox/folder/62386/flux/138505
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3 e SECRETARIA DA FAZENDA
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ge: As MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Quadro 1.7 <Cargos Criados ou alterados ) |
Data da alteração até
dez/25
Data possível do início da alteração jan/25
a em VE :
Cód cargo Descrição Quant Processo Sec % Padrão Valor base No ano Insalubridade
6E Médico Neuropediatra 1 139682/24 FMS 0% 24 8.606,26
103.275,07 E
206.550,15
112 Terapeuta Ocupacional 2 139682/24 FMS 0% 24 8.606,26
9 Psscólogo (a) 2 139682/24 FMS 0% 23 6.196,63 148.719,11
95 Pescopecdagogo Clinico 1 139682/24 FMS 0% 23 6.196,63 74.359,55
61 Fonoaucsologo 1139682/24 FMS 0% 23 6.196,63 74.359,55
FMS 20% 20 3.872,85 46.474,17 9.294,83
10 139682-142799/24 FMS 20% 24 8.606,26 1.032.750,74 206.550,15
2 139682/24 FMS 40% 14 3.500,14 84.003,27 33.601,31
108 Técnico (a) em Enferm Vacinador 1 139682/24
35 Clauco (a) Geral
10S Técruico (a) em Radiologia
S
Õ
S
Õ
S
oljojoljo
0 0%
Total ano
20
249.446,29
Cargos sem vale alimentação 20
Total geral das alterações para 12 meses
Quadro 1.7 — Extinção, exoneração de cargos temporarios criados por lei, redução de cargos e prorrogação de contratos temporários.
Coc. cargo Descrição
Quant Processo % Padrão Salário No ano Insalubridade
6£ Médico Neuropediatra 1 139682/24 FMS 0% 24 8.606,26 103.275,07 - 5
117 Terapeuta Ocupacional 2 139682/24 FMS 0%, 24 8.606,26 206.550,15
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Despesa liguida com pessoal 113.452.253,70
iDespesa hquida com pessoa! - Indluída pelo TCE - Tercerizadas 3.496.133,98 «pues
iReceita Corrente Liguida — ROL 252.776.964,75
luimite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso ll do 6 1º do art. 59 48,60%| 122.849.604,87
iumite prudencial — LRF. parágrafo único do art. 22 51,30% 129.674.582,92
iLimite Legal — LRF, alínea "b” do inciso Ill do art. 22 ER AE 54,00%] — 136.499.560,97
A Despesa total com pessoa! atual representa 46,27% da Receita Corrente Liquida (RCL), não ultrapassando o limite prudencial conforme Lei de Responsabilidade Fiscal,
parágrafo único do art. nº 22.
Decieração do ordenador da despesa
Xangri-Lá, 03 de janeiro de 2025.
uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 de Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas e
as vistas da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro, declaro existir recursos para cobertura da despesa a ser realizada que correrão por conta das dotações
orçamentárias contidas no(s) projeto(s)/atividade(s):
Proj. Atividade/Rubrica dos Ordenadores de despesa
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RI-LÁ
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ - R8
AV, ELMAR RICARDO WAGNER, 854 « CNPJ 94,436,474/0001-24
XANGRILÁ - R$ « CEP:0588-000
FONE: (51) 3689 0600 « WWW.XANGRILA.RS.GOV.BR
CÓDIGO DE ACESSO
A4520A07887CABAFAS125BB30EC4E2A3
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
indicada
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GPRS 31069
Certificadora: PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ - CA
A ES
Vo
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pegistro crado com sucesso!
Projeto de Lei nº 1 de 2025
aa Editar Exclutr Etiqueta
Identificação Básica
me e o,
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei ii e
róoje
2025 1
ta de Apresentação a
iii : Número do Protocolo Tipo de Apresentação
03/01/2025
Escrita
i Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido i
Dias Prazo Matéria Polêmica?
Não
Objeto Regime Tramitação Em Tramitação?
Urgência Sim
Data Fim Prazo Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo Número Ano |
Local de Origem Data
Dados Textuais
Ementa
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Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos dos servidores temporários lotados na Secretaria de Saúde.
Indexação NY
Observação
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Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer ao projeto de Lei º 01/2025
SENHORA PRESIDENTE, SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
Trata-se de projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a prorrogar,
pelo período de até 12 (doze) meses, os contratos dos servidores temporários
lotados na secretária da saúde, contratados pela Lei 2545 de 15 de maio de 2023.
O projeto de lei vem acompanhado de planilha com estimativa de impacto
orçamentário/financeiro, além de declaração de ordenação de despesas aonde fica
consta existir recursos para cobertura das despesas oriundas das prorrogações do
contratos.
Nesse intuito busca o Poder Executivo a indispensável e necessária
autorização legislativa.
O projeto vem encaminhado pelo chefe do Poder Executivo, pelo que não
há o pecado do vício de origem.
Quanto a forma o projeto encontram-se perfeito, claro e objetivo, sendo
desnecessária qualquer retificação.
No aspecto egal, igualmente perfeito, eis que amparado pela Legislação
vigente, especialmente a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 61, inciso VI.
Diante do Exposto. entendo atendida
S as exigências de natureza legal,
podendo O Projeto seguir os trâmites
mérito apreciado no Plenário desta Egrégia C
asa, conforme a livre convicção dos
Nobres Edis.
É o meu parecer, salvo melhor juízo.
Xangri-Lá, 06 de janeiro de 2025.
gério Colissi Alves
AB/RS nº 96.40
Assessor Jurídico
ESTA DO Do R
| , IO GRANDE
CAMARA MUNIC IPAL DE VEREADOR rtp
“CER DA RELA TO +
ITD DE LEI Nº 1/3058 ao "ÃO DE FINANÇAS É ORÇAMENTO AO
contratos dos servidores fe Mporários Autoriza q Poder Executivo à prorrogar os
precutivo Municipal),
lotados na Secretaria de Saúde” (Autor:
Relatório
Analisada a proposta e O Parecerins:
| [ Jurídico, |
do Projeto de Lei, nos fermos d à Relatora concluiu pela regularidade
Executivo, sugerindo sua ap
apresentado pelo Poder
ação e Temessa da Matéria ao Plenário.
Var Edu 0 Alve )
Pres dente
Ver. Daiane Emerim,
Secretário
A
NICIPAI DE XANGRELA
Reda ão E
São Final ao Projeto de Lei nº 001 120285
Autoriza O Poder Executivo a
Prorrogar Os Contratos dos Servidores
temporários lotados na Secretaria de
Saúde.
Art. 1º
Fica Autor)
| zado q Poder Executivo à prorrogar os Contratos dos ser-
vidores contratados pela Lei 2545 de |
5 de maio de 2023, Pelo período de até 12 meses,
Esta Lej entra em Vigor na data de sua Publicação
Xangri-Lá, 06 de
Luzia Barbosa Netto
Janeiro de 2025.
Presidente
"i e
CÂMARA DE XANGRI-LÁ Fis.
16/16
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2731, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos dos servidores temporários lotados na
Secretaria de Saúde.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a prorrogar os
contratos dos servidores contratados pela Lei 2545 de 15 de
maio de 2023, pelo período de até 12 meses.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 07 de
janeiro de 2025.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
ERALDO VIEIRA BREHM
Secretário de Administração
Publicado por:
Fabio Matzenbacher
Código Identificador: EB6600CC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 10/01/2025. Edição 3990
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/