materia nº 8/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 008 /2025.
Autoriza o Poder Executivo a
prorrogar os contratos dos servidores
temporários lotados na Secretaria de
Meio Ambiente, Agricultura e
Habitação.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a prorrogar os contratos dos ser￾vidores contratados pela Lei 2.635, de 08 de janeiro de 2024, pelo período de até 12 meses.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 008 /2025.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente projeto de lei visa Autorizar o Poder Executivo a prorrogar os
contratos dos servidores temporários lotados na Secretaria de Saúde.
Justifica-se a demanda tendo em vista a necessidade de composição mínima
da equipe do Departamento de Meio Ambiente para plena competência do Licenciamento
Ambiental no âmbito Municipal.
Desta forma, envio para que seja apreciada a presente proposta de alteração de
Lei, cumpridas as formalidades essenciais, confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 06 de janeiro de 2025.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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