ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Projeto de Lei nº 0!! /2025.
Autor: Executivo Municipal
Autoriza Do) Poder
Executivo a prorrogar o
contrato do servidor
temporário lotado na
Secretaria de Saúde.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRILÁ
Projeto de Lei nº /2025.
Autoriza o Poder Executivo a
prorrogar o contrato do servidor
temporário lotado na Secretaria de
Saúde.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a prorrogar o contrato do servidor
contratado pela Lei 2.687 de 28 de maio de 2024, pelo período de até 12 meses.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRILÁ
Projeto de Lei nº 12025.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente projeto de lei visa Autorizar o Poder Executivo a prorrogar o
contrato do servidor temporário lotado na Secretaria de Saúde, tendo em vista a
necessidade de manutenção dos serviços continuados.
Importa destacar que a previsão encontra respaldo nos Arts.232 a 234 do
Regime Jurídico dos Servidores, que prevê a possibilidade de contratação, pelo prazo de 12
meses, prorrogáveis por igual período.
Desta forma, envio para que seja apreciada a presente proposta de alteração de
Lei, cumpridas as formalidades essenciais, confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 03 de janeiro de 2025.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ - RS
AV. ELMAR RICARDO WAGNER, 854 - CNPJ 94.436.474/0001-24
XANGRI-LÁ - RS - CEP:9588-000
FONE: (51) 3689 0600 - WWW.XANGRILA.RS.GOV.BR
CÓDIGO DE ACESSO
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VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
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Total aumento da despesa com pessoal [63470894] 663.270,84) 69311808]
Aumento total da despesa [80192894] | 93206574] 978.008,70 |
Quadro 3.1 — Impacto sobre orçamentos corrente
3.1.1 — Impactos anteriores - Folha de pagamento 634.708,94
3.1.2 — Impactos anteriores - Auxílio alimentação 257.220,00
3.1.3 — Alterações não previstas no orçamento (Proposta atual) -
3.1.4 - Alterações não previstas no orçamento -Auxílio Alimentação (Proposta atual)
Quadro 3.2 Total no ano - Cálculo Acumulado
Quadro 3.3 — Projeção da despesa com pessoa - Executivo
634.708,94
121.393.911,46
122.028.620,40
15.000.000,00
250.415.812,99
Aumento da despesa projetada para 2024 com as alterações propostas
para 06/2025
Total da Despesa líquida com pessoal projetada para 06/2025
Projeção da Despesa líquida com pessoal
Receitas arrecadadas no exercício anterior sem previsão de arrecadação no exercício atual
Projeção da Receita Corrente Líquida para 06/2025"
(REPRESENTATIVIDADE DAS ALTERAÇÕES S/ ÍNDICE DA DESPESA COM PESSOAL PROJETADA
ESTIMATIVA DO IMPACTO S/ ÍNDICE DA DESPESA COM PESSOAL
Quadro 4 - Demonstrativo da despesa com pessoal (consolidado)
Despesas
executadas (últimos.
12 meses)
Despesa com Pessoa Período de julho de 2023 a junho de 2024
Despesa líquida com pessoal 113.452.253,70)
Despesa líquida com pessoal - Incluída pelo TCE - Tercerizadas 3.496.133,98
252.776.964,75
Receita Corrente Líq
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Despesa total com pessoal atua 46,27%
Limite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso Il do $ 1º do art. 59 122.849.604,87
imite prudencial — LRF, parágrafo único do art. 22 129.674.582,92
Limite Legal — LRF, alínea "b" do inciso Ill do art. 22 136.499.560,97
A despesa total com pessoal atual representa 46,27% da Receita Corrente Líquida (RCL), não ultrapassando o limite prudencial conforme Lei de Responsabilidade Fiscal,
parágrafo único do art. nº 22.
Declaração do ordenador da despesa
Xangri-Lá, 03 de janeiro de 2025.
No uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 de Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas e às
vistas da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro, declaro existir recursos para cobertura da despesa a ser realizada que correrão por conta das dotações
orçamentárias contidas no(s) projeto(s)/atividade(s):
Órgão: Proj. Atividade] Rubrica dos Ordenadores de despesa
Fundo Municipal de Saúde
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ - RS
AV. ELMAR RICARDO WAGNER, 854 - CNPJ 94.436.474/0001-24
XANGRI-LÁ - RS - CEP:9588-000
FONE: (51) 3689 0600 - WWW.XANGRILA.RS.GOV.BR
CÓDIGO DE ACESSO
183B251A9C0747008301B56CB2919D41
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