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materia nº 54/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 2015
Date 2015-08-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHOS ESCOLARES NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 54 /2015.
Dispõe sobre a criação de Conselhos Escolares
nas Instituições de Ensino Fundamental da
Rede Municipal de Ensino de Xangri-Lá e dá
outras providências.
Art. 1º Ficam estabelecidas as normas para criação de Conselhos Escolares nas
Instituições de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Xangri-Lá, conforme
princípio inscrito no Art. 206, inciso VI, da Constituição Federal; no Art. 3º, inciso VIII e
Art. 14, inciso II, da Lei 9394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional- LDBEN); no Art. 197, inciso VI e no Art. 213 da Constituição Estadual e
na Lei nº. 13.005, de 25 de junho de 2014 que estabelece o Plano Nacional de Educação
(PNE). A gestão democrática do ensino público será exercida na forma desta lei, com vistas à
observância dos seguintes preceitos:
I- autonomia dos estabelecimentos de ensino na gestão pedagógica;
II- livre organização dos segmentos da comunidade escolar;
III- participação dos segmentos da comunidade escolar nos processos decisórios e
em órgãos colegiados;
IV- transparências dos mecanismos administrativos e pedagógicos;
V- garantia da centralização do processo educacional;
VI- valorização dos profissionais da educação.
Art. 2º Os estabelecimentos de ensino municipais contarão com Conselhos
Escolares, constituídos pela direção da escola e representantes dos segmentos da comunidade
escolar.
Art. 3º Os Conselhos Escolares, resguardados os princípios constitucionais, as
normas legais e as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, terão função consultiva,
deliberativa, fiscalizadora e mobilizadora nas questões pedagógicas, administrativas e
financeiras.
Art. 4º A autonomia da gestão administrativa dos estabelecimentos de ensino será
assegurada:
I- pela indicação da direção, mediante votação direta da comunidade escolar;
II- pela escolha de representantes de segmentos da comunidade no Conselho
Escolar;
III- pela garantia de participação dos segmentos da comunidade nas deliberações
do Conselho Escolar;
IV- pelo encaminhamento, quando for o caso, à autoridade competente, de
proposta de instauração de sindicância para os fins de destituição de Diretor da
escola, em decisão tomada pela maioria absoluta de seus membros e com
razões fundamentadas e registradas formalmente;
V- analisar e apreciar as questões de interesse da escola a ele encaminhadas;
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Projeto de Lei nº 54 /2015.
Parágrafo Único. Entende-se por comunidade escolar, para efeito desta lei, o
conjunto de alunos, pais ou responsáveis por alunos, profissionais da educação e demais
servidores públicos, em efetivo exercício no respectivo estabelecimento de ensino.
Art. 5º A Direção da escola integrará o Conselho Escolar, representada pelo Diretor,
como membro nato e, em seu impedimento, por um de seus Vice-diretores, por ele indicado.
Art. 6º São atribuições do Conselho Escolar, dentre outras:
I- Elaborar seu próprio regimento;
II- Criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da
comunidade escolar;
III- Participar da construção da proposta pedagógica;
IV- Coordenar, em conjunto com a direção da escola, o processo de discussão,
elaboração ou alteração do Regimento Escolar;
V- Convocar assembléias-gerais doa segmentos da comunidade escolar;
VI- Recorrer a instâncias superiores sobre questões que não se julgar apto a
decidir, e não previstas no regimento do Conselho Escolar;
VII- Analisar os resultados da avaliação interna e externa da escola, propondo
alternativas para melhoria de seu desempenho; 
VIII- Aprovar o plano de aplicação financeira da escola;
IX- Apreciar a prestação de contas do diretor dos recursos destinados à Escola;
X- Divulgar semestralmente informações referentes à aplicação dos recursos
financeiros, resultados obtidos e qualidade dos serviços prestados.
Art. 7º O Conselho Escolar, será composto por número ímpar de Conselheiros, com
seus suplentes, não podendo ser inferior a 5 (cinco), nem exceder a 11(onze).
 Tabela do número de membros do Conselho Escolar:
Até 300 alunos De 300 a 800
alunos
02 pais 03 pais
01 professor 02 professores
01 funcionário 02 funcionários
01 aluno
Art. 8º Todos os segmentos existentes na comunidade escolar deverão estar
representados no Conselho Escolar, assegurada a proporcionalidade de 50% (cinquenta por
cento) para pais e alunos e 50% (cinquenta por cento) para membros do Magistério e
servidores.
§ 1º - No impedimento legal do segmento/aluno ou do segmento/pais, o percentual
de 50% (cinquenta por cento) será completado, respectivamente, por representantes de pais e
alunos.
§ 2º - Na inexistência do segmento de servidores, o percentual de 50% (cinquenta
por cento) será completado por representantes, dos profissionais da educação.
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Art. 9º A eleição dos representantes dos segmentos da comunidade escolar que
integrarão o Conselho Escolar se realizará na escola, em cada segmento, por votação direta,
secreta ou aberta, podendo o voto ser dado somente a um dos indicados de cada segmento,
através de indicação prévia de representantes de cada segmento.
Art. 10. Terão direito a votar na eleição:
I – os alunos, regularmente matriculados na escola a partir do 5º ano ou maiores de
12 (doze) anos;
II – os pais, ou os responsáveis pelo aluno perante a escola, dos alunos menores de
18 (dezoito) anos;
III – os profissionais da educação e os demais servidores públicos em exercício na
escola;
Parágrafo Único. Ninguém poderá votar mais de uma vez no mesmo
estabelecimento de ensino, ainda que seja pai ou responsável por mais de um aluno, represente
segmentos diversos ou acumule cargos ou funções.
Art. 11. Os profissionais da educação e demais servidores, que possuam filhos
regularmente matriculados na escola, poderão concorrer somente como profissionais da
educação ou servidores, respectivamente.
Art. 12. Observadas, no que couberem, as disposições desta lei, será constituída uma
Comissão Eleitoral para dirigir o processo da eleição e comissão municipal para atuarem em
grau de recurso.
§ 1º A Comissão Eleitoral será instalada na 2ª quinzena de março, quando da
organização do primeiro Conselho Escolar.
§ 2º A Comissão Eleitoral convocará assembléia geral da comunidade escolar para
divulgar e definir a forma de eleição, conforme o artigo 9º, e definir o regimento eleitoral.
Art. 13. Os membros da Comissão Eleitoral serão eleitos em assembléia geral da
comunidade escolar, convocada pelo Conselho Escolar e na sua inexistência, pelo Diretor da
escola.
Art. 14. Os membros da comunidade escolar integrantes da Comissão Eleitoral não
poderão concorrer como candidato ao Conselho Escolar.
Art. 15. A comunidade escolar, com direito de votar, de acordo com o artigo 10
desta lei, será convocada pela Comissão Eleitoral, através de edital, com 30 (trinta) dias de
antecedência à eleição.
§ 1º O edital, que será afixado em local visível na escola, indicará:
a) pré-requisitos e prazos e inscrição, homologação e divulgação das
chapas;
b) dia, hora e local de votação;
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c) credenciamento de fiscais de votação e apuração;
d) outras instruções necessárias ao desenvolvimento do processo eleitoral.
§ 2º A Comissão remeterá o aviso do edital aos pais ou responsáveis por alunos, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 16. As chapas deverão ser registradas junto à Comissão até 20(vinte) dias antes
da realização das eleições.
Art. 17. Da eleição será lavrada ata que assinada pelos membros da Comissão
Eleitoral, ficará arquivada na escola.
Art. 18. Qualquer impugnação relativa ao processo de votação deverá ser argüida à
Comissão Eleitoral, no ato de sua ocorrência e decidida de imediato.
Art. 19. O Conselho Escolar tomará posse no prazo de 15(quinze) dias após sua
eleição.
§1º A posse do primeiro Conselho Escolar será dada pela Secretaria de Educação e,
dos seguintes, pelo próprio Conselho Escolar.
§ 2º O Conselho Escolar elegerá seu presidente, maiores de 18 anos, dentre os
membros que o compõem.
Art. 20. O mandato de cada membro do Conselho Escolar terá a duração de 2 (dois)
anos, sendo permitida 1 (uma) recondução.
Art. 21. O Conselho Escolar deverá reunir-se ordinariamente 1 (uma) vez por mês e,
extraordinariamente, quando for necessário, por convocação:
I – de seu Presidente;
II- do Diretor da escola; e
III – da metade mais um de seus membros.
Parágrafo Único. A função de membro do Conselho Escolar não será remunerada.
Art. 22. O Conselho Escolar funcionará somente com “quorum” mínimo de metade
mais 1 (um) de seus membros.
Parágrafo Único. Serão válidas as deliberações do Conselho Escolar tomadas por
metade mais 1(um) dos votos dos presentes à reunião.
Art. 23. Ocorrerá à vacância de membro do Conselho Escolar por conclusão do
mandato, renúncia, desligamento da escola ou destituição, aposentadoria ou morte.
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§ 1º O não comparecimento injustificado do membro do Conselho a 3 (três) reuniões
ordinárias consecutivas ou a 4(quatro) reuniões ordinárias ou extraordinárias alternadas,
também implicará vacância da função de Conselheiro.
§ 2º O pedido de destituição de qualquer membro só poderá ser aceito pelo Conselho
se aprovado em assembléia geral do segmento, cujo pedido de convocação venha
acompanhado de assinatura de 50% (cinquenta por cento) mais um de seus pares e de
justificativa.
Art. 24. Cabe ao suplente:
I – substituir o titular em caso de impedimento;
II - completar o mandato do titular em caso de vacância.
Parágrafo Único. Caso algum segmento da comunidade escolar tenha a sua
representação diminuída, o Conselho providenciará a eleição de novo representante com seu
respectivo suplente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a vacância.
Art. 25. Os estabelecimentos de ensino que forem criados a partir da data da
publicação desta lei, deverão possuir um Conselho Escolar em funcionamento no prazo
máximo de 1(um) ano, contado da data da publicação do ato de autorização de seu
funcionamento.
Art. 26. O Regimento Interno dos Conselhos será regulamentado por Decreto do
Executivo Municipal e definirá detalhes do seu funcionamento.
Art. 27. Através desta lei fica criado o Conselho Escolar nas escolas da rede pública
municipal de ensino de Xangri-Lá.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o presente Projeto
de Lei que “Dispõe sobre a criação de Conselhos Escolares nas Instituições de Ensino
Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Xangri-Lá e dá outras providências”.
O princípio pedagógico sob o qual se apóia a educação formal no país é o da Gestão
Democrática do ensino público, como aponta o inciso VI, do art. 206, da Constituição Federal:
“gestão democrática do ensino público, na forma da lei”. 
Assim, cabe a Secretaria Municipal da Educação formalizar a Gestão Democrática,
pois sua dinâmica favorece a formação do Conselho Escolar em cada unidade de ensino. O
Conselho tem potencial para diminuir os índices de evasão escolar, favorecendo ainda a
aplicação do conteúdo pedagógico, já que seu pleno funcionamento se dá com a participação
dos pais e da comunidade.
As normas contidas nesta forma de gestão pressupõem organização, participação
autonomia pedagógica, pois de acordo com art. 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996:
...os sistemas de ensino definirão as normas da gestão 
democrática do ensino público na educação básica, de 
acordo com as suas peculiaridades e conforme os 
seguintes princípios: I - participação dos profissionais da 
educação na elaboração do projeto pedagógico da 
escola; II - participação das comunidades escolar e local 
em conselhos escolares ou equivalentes; 
E ainda, em conformidade com o art. 15, da mesma Lei:
...os sistemas de ensino assegurarão às unidades
escolares públicas de educação básica que os integram
progressivos graus de autonomia pedagógica...
A Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001, ainda lembra que:
...a gestão democrática propõe a participação dos 
profissionais da educação na elaboração do projeto 
pedagógico da escola e a participação das comunidades 
escolares e local em conselhos escolares ou equivalentes.
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Projeto de Lei nº 54 /2015.
Cabe, portanto, à Secretaria Municipal da Educação propor e apoiar a criação dos
Conselhos Escolares para as escolas da rede pública municipal, promovendo, desta forma, a
cidadania.
Por essas razões, submetemos o Projeto de Lei para apreciação dos Senhores
Vereadores dessa Casa de Leis.
Xangri-Lá, 05 de agosto de 2015.
 Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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