materia nº 12/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE X
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
ANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 0/2 2025.
Autor: Executivo Municipal
Altera dispositivos da Lei
nº 2.412, de 11 de julho
de 2022, que “Autoriza O
Poder Executivo
Municipal a realizar a
permissão de uso de
espaços públicos do
Município por
equipamentos urbanos do
tipo quiosque”.
FlowDocs
Manto assinado
Sgtalmenta eletronicamente Confira as assinaturas no Brk
hrtps:/xangrita Rowdocs com bripubliciassinaturas/AB67 1GOE2CACABEGAISEBA4CII25679
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRELAÁ
Projeto de Lei nº /2025.
Altera dispositivos da Lei nº 2.412, de 11 de julho
de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a realizar a permissão de uso de
espaços públicos do Município por equipamentos
urbanos do tipo quiosque”.
Art. 1º Fica alterado o $1º do Art. 1º da Lei nº 2.412, de 11 de julho de 2022, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º A transferência se dará mediante contrato de permissão de uso de espaço oriundo de
processo licitatório o qual ocorrerá até 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1/4
nttos:/ixangrilaflowdocs.com brfadmintinbox/folder/62386/ux/ 144952
4 e
E
a
09/01/2025, 16 12
FlowDocs
o nado m A o a
camento ass dqrnimenta/detronicament Confira ne meire ro Bd Itps varngrãa Aowdcca com beto ossdnanuriaAD6 7 160€ ICACABEGADSE BAMCII25679
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRELA
Projeto de Lei nº /2025.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
de Lei tem por objetivo alterar dispositivos da Lei nº 2.412,
O presente Projeto
Municipal a realizar a permissão de
de 11 de julho de 2022, que « Autoriza o Poder Executivo
uso de espaços públicos do Município por equipamentos urbanos do tipo quiosque”,
especialmente no que diz respeito ao prazo previsto no $1º do art. 1º da respectiva Lei, na
ncia expirou sem que tenha ocorrido o processo de licitação,
medida em que o prazo de vigê
em virtude do processo eleitoral.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação,
cumpridas às formalidades essenciais.
Atenciosamente
Xangri-Lá, 08 de janeiro de 2025.
Celso Bassani Barbosa
Prefeito Municipal
nttps:/|xangrila fiowdocs com br/adminlinbox/folder/62386/flux/ 144932 2/4
0970 /
V2025, 46 12 crvoca
CUMENtO iessiade um 9325620
Goltalmente eletronicamente Confira as mesinatirns no lodo ittos Lrangea Nowdocs COM br'pubéo'assinanras ABA TIBOF 2CACARERAISE RAM 91725679
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ - RS
AV. ELMAR RICARDO WAGNER, 854 - CNPJ 94.436 .474/0001-24
XANGRI-LÁ - RS - CEP:9588-000
FONE: (51) 3689 0600 - WWW XANGRILA RS.GOV.BR
CÓDIGO DE ACESSO
AS67 160E2CAC4B66A95EBA34C9325629
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
4 Assinante: CELSO BASSANI BARBOSA em 09/01/2025 15:59:48
CPF:**".*"*..310-53
Certificadora: PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ - CA
https://xangrila flowdocs.com.br/admin/inbox/folder/62386/flux/144932 314
000» 3205050023 DDD o O O SS a
09/01/2025, 16:12
FlowDocs
Pa
ra venficar a validade das assinaturas acesse O link abaixo
https://xangria :
Siowd br/ ublic/assinaturas/ABG7 1G0E 2CACABOGA9SEBA34C9I25629
4/4
+t9s:/xangrilaflowdoos com brladmintinbofolder/62986/Mm' 144932