materia nº 16/2025

27/01/2025, 17:23 FlowDocs
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRELÁ
Projeto de Leinº /2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidor temporariamente para a
Secretaria de Planejamento.
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidor para a Secretaria de Planejamento, sendo até: 03 (três) fiscais, pelo período de
até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual
período, de acordo com os Arts.232 a 234 do Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇAO PADRAO
Art. 2º O cargo a ser contratado deverá seguir a ordem de classificação por
meio de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao
- vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 42 A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37
da Constituição Federal.
Art. 52 As despesas com a contratação serão suportadas por dotações
orçamentárias da respectiva secretaria contratante.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRELÁ
Projeto de Lein? /2025
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
contratar temporariamente até 03 (três) Fiscais, pelo período de até 12 (doze) meses a
contar da assinatura do contrato para a Secretaria de Planejamento.
É de conhecimento amplo que a investidura em cargo ou emprego
público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, nos termos do
inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.
Excetua a Lei Maior, entretanto, no seu inciso IX do artigo 37 que: “a lei
estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público”. Assim, há autorização para contratação,
dispensado de concurso público, em casos excepcionais devidamente justificados. »
No caso em questão, a contratação de fiscal para a Secretaria de
Planejamento se deve em razão da necessidade de maior atenção ao setor de fiscalização,
sendo essencial para o adequado andamento dos trabalhos do setor. O cargo, padrão e
atribuições estão descritos na Lei nº 1006/2007.
Assim, envio a presente proposta, em regime de urgência, confiante de
sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 27 de janeiro de 2025.
Celso Bassani Barbosa
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ - RS
AV. ELMAR RICARDO WAGNER, 854 - CNPJ 94 .436.474/0001-24
XANGRI-LÁ - RS - CEP:9588-000
FONE: (51) 3689 0600 - WWW .XANGRILA.RS.GOV.BR
CÓDIGO DE ACESSO
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CPF:***.**. 310-53
Certificadora: PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ - CA
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