235 / 2025 - Processo Interno - Proposições #1
De: DAIANE EMERIM DE SOUZA
Para: Diretoria Legislativa (Organograma)
Data: 10 de fevereiro de 2025 às 13:52
Envio indicação.
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atenciosamente. Daiane Emerim
Anexo(s)
Indicacao 09.pdf
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
INDICAÇÃO Nº 009/2025
Autoria: Daiane Emerim
Exma. Sra. Presidente:
Nos termos regimentais, submeto a presente Indicação à apreciação do Plenário e,
com a aprovação, solicito à V. Exa. que encaminhe esta proposição ao Executivo Municipal,
Para que o Executivo Municipal elabore Projeto de Lei com o objetivo de
garantir isenção fiscal de IPTU para os seguintes grupos:
1) pacientes oncológicos (mesmo que com sintomas em remissão ou curados),
2) soropositivos;
3) pessoas com síndrome de down;
4) Pessoas com Transtorno do Espectro Autista
A Isenção deve ser garantida tanto a quem está acometido pela doença /
transtorno quanto aos membros de seu núcleo familiar que com ele residam.
Justificativa:
A indicação busca que o Poder Executivo garanta isenção fiscal a pessoas passando
por situações de dificuldade em razão de problemas de saúde.
Todos os grupos elencados possuem um maior custo de vida devido a situação da
sua família e muitas vezes não conseguem arcar com o básico quem dirá pagar o IPTU, por isso
buscamos aliviar a carga tributária dessas pessoas para que sobre mais dinheiro para o que
realmente importa ou não sejam processadas pelo Município por não pagar o IPTU.
Daiane Emerim
Vereadora PDT
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CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ - RS
RUA RIO DOURADINHO, 1385 - CNPJ: 94.436.367/0001-04
XANGRI-LÁ - RS- CEP: 95.588-000
FONE: (51) 3689-1081
CÓDIGO DE ACESSO
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235 / 2025 - Processo Interno - Proposições #3
De: Diretoria Legislativa
Enviado por:HELIODESOUZABOGADONETO(helio)
Para: Assessoria Jurídica da Câmara (Organograma)
Data: 10 de fevereiro de 2025 às 13:56
Segueindicação para parecer jurídico.
Matéria publica no SAPL: https://sapl.xangrila.rs.leg.br/materia/4358
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Atenciosamente,
Hélio de Souza Bogado Neto
Assistente Legislativo
Direção Legislativa
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235 / 2025 - Processo Interno - Proposições #4
De: Assessoria Jurídica da Câmara Tramitando
Enviado por:Rogério Colissi Alves (rogerio.alves)
Para: Diretoria Legislativa (Organograma)
Data: 10 de fevereiro de 2025 às 15:52
Sr. Diretor Legislativo
Encaminho Parecer Jurídico a Indicação 009/2025.
Atenciosamente
Rogério Colissi Alves
OAB/RS 96.405
Assessor Jurídico
Anexo(s)
Parecer - Indicação 009.2025.pdf
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Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer jurídico a Indicação nº 009/2025
AUTORA: Vereadora Daiane Emerim
I – DO RELATÓRIO
Trata-se de parecer jurídico acerca da legalidade e constitucionalidade da
Indicação nº 009/2025, de autoria da Vereadora Daiane Emerim, que visa indicar ao Poder
Executivo que o mesmo elabore Projeto de Lei com o objetivo de garantir isenção fiscal de
IPTU para os seguintes grupos:
1) pacientes oncológicos (mesmo que com sintomas em remissão ou curados),
2) soropositivos;
3) pessoas com síndrome de down;
4) Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Portanto, estudada a matéria, passo a análise da legalidade.
II – DO DIREITO
A Constituição Federal promulgada em 1988 contemplou a existência de entes
federativos em três diferentes níveis – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –
dotando-os de autonomia e atribuindo a cada um, campos de atuação estatais determinadas.
Essa discriminação ou repartição de competências, no entanto, pode ser apresentada de duas
naturezas: legislativa ou material.
Constituem competências legislativas privativas da União as matérias arroladas
no artigo 22 da Constituição Federal. Já competência concorrente concedida à União, aos
Estados e ao Distrito Federal são as relativas às matérias enumeradas nos parágrafos1º, 2º, 3º,
e 4ª do artigo 24 do mesmo diploma legal.
Por seu turno, foram igualmente discriminadas pelo Constituinte Originário a
competência suplementar conferida aos Municípios para agir, administrar e atuar em
situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda
para legislar sobre assuntos de interesse local consoante disposto no art. 30, incisos I e II da
Carta Magna, in verbis:
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Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Já a respeito da “Indicação”, o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores tem a seguinte previsão no inciso VI do art. 20, e no inciso VII do art. 189:
Art. 20. É direito do Vereador:
VI – apresentar proposições;
Art. 189. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário,
devendo ser redigida com clareza e em termos explícitos e sintéticos.
São proposições:
II – Indicação;
A definição sobre “Indicação” se encontra na primeira parte do caput art. 201,
qual seja: “Indicação é a proposição contendo sugestões ao Município …”, já a tramitação
deve obedecer ao previsto nos incisos do mesmo artigo, quais sejam:
I – leitura na apresentação à Mesa;
II – remessa ao destinatário, se tiver parecer favorável das Comissões
pertinentes à matéria;
III – envio ao Plenário, para discussão e votação;
IV – arquivamento, se tiver parecer contrário de todas as Comissões
pelas quais transitou.
III – DA ANALISE DA LEGALIDADE
A presente “Indicação” é de autoria da Vereadora Daiane Emerim, não havendo o
pecado do vício de origem.
Quanto a forma a “Indicação” encontram-se perfeita e objetiva, sendo
desnecessária qualquer retificação, com justificativa clara e objetiva quanto a finalidade a ser
alcançada com a aprovação da indicação para que o Poder Executivo através de Projeto de
Lei, envie a esta casa a proposição com o intuito de, caso aprovada, colocar em prática.
IV – DA CONCLUSÃO
O presente parecer é opinativo quanto a legalidade e constitucionalidade da
“Indicação” de autoria da Vereadora Daiane Emerim, tendo caráter técnico opinativo, o que
não impede a tramitação e até mesmo a consequente aprovação pelo plenário desta casa, para
posterior encaminhamento ao Poder Executivo.
Nesse sentido, assim é o entendimento do STF, in verbis:
“O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a
opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que
orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato
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administrativo, que se constitui na execução ex ofício da lei. Na
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples
parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado
pelo administrador.” (Mandado de Segurança n° 24.584-1 – Distrito
Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello – STF.)
Desta forma, ANTE O EXPOSTO, esta Assessoria Jurídica opina pela legalidade
e constitucionalidade da presente “Indicação” de autoria da Vereadora Daiane Emerim,
emitindo PARECER FAVORÁVEL para a mesma seguir os trâmites previstos na Lei
Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores, para ser submetido a
apreciação das Comissões Parlamentares desta Casa, e na sequência ter o exame de mérito
apreciado no Plenário desta Egrégia Casa, conforme a livre convicção dos Nobres Edis.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Xangri-Lá, 10 de fevereiro de 2025.
Rogério Colissi Alves
Assessor Jurídico
OAB/RS nº 96.405
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CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ - RS
RUA RIO DOURADINHO, 1385 - CNPJ: 94.436.367/0001-04
XANGRI-LÁ - RS- CEP: 95.588-000
FONE: (51) 3689-1081
CÓDIGO DE ACESSO
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235 / 2025 - Processo Interno - Proposições #6
De: Diretoria Legislativa
Enviado por:HELIODESOUZABOGADONETO(helio)
Para: Diretoria Legislativa (Organograma)
Data: 10 de fevereiro de 2025 às 18:04
Segue Parecer da CCJàIndicação nº 009.2025.
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Atenciosamente,
Hélio de Souza Bogado Neto
Assistente Legislativo
Direção Legislativa
Anexo(s)
Relatorio CCJ Ind 009.2025.pdf
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indicação 09/2025
Autor: Daiane Emerim
RELATÓRIO
Trata-se de indicação de autoria da Vereadora Daiane Emerim que sugere ao
Executivo Municipal conceder isenção fiscal de IPTU para pessoas com doenças
específicas.
PARECER
Este Relator entende pela constitucionalidade, eis que o Município dispõe de
autonomia política, administrativa, organizacional e legislativa, nos termos do art. 18
da CRFB/88. Desta forma, não há inconstitucionalidade.
Seguindo a análise quanto à legalidade, constato que cabe aos vereadores
realizar proposições através de Indicação de matérias que são de iniciativa exclusiva
do Prefeito Municipal. Assim, o instrumento é o adequado para tratar da matéria.
Por derradeiro, quanto à redação, observo que o projeto é objetivo e de fácil
compreensão, apresenta o suficiente para o bom entendimento da proposição e de seu
objetivo.
CONCLUSÃO
Considerando os fundamentos legais e constitucionais expostos acima, o parecer
desta Relatoria é FAVORÁVEL à aprovação da proposição.
Xangri-Lá/RS, 10 de fevereiro de 2025.
(assinado digitalmente)
Ver. Cássio Voigt,
Relator
(assinado digitalmente)
Ver. Mariane Lavieja,
Presidente
(assinado digitalmente)
Ver. Geovane Nazário,
Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ - RS
RUA RIO DOURADINHO, 1385 - CNPJ: 94.436.367/0001-04
XANGRI-LÁ - RS- CEP: 95.588-000
FONE: (51) 3689-1081
CÓDIGO DE ACESSO
6375F2EA784D48548389233A1DA33C40
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo
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235 / 2025 - Processo Interno - Proposições #13
De: Diretoria Legislativa Deferido
Enviado por: PAULOANDRESDEFREITASBARBOSA(paulo.barbosa)
Para:
Diretoria Legislativa (Organograma), DAIANE EMERIM DE SOUZA (Interno), Assessoria
Jurídica da Câmara (Organograma), HELIO DE SOUZA BOGADO NETO (Interno), Geovane
Nazário Laurentino (Interno), Mariane Lavieja (Interno), Cássio Voigt Ferreira (Interno)
Data: 07 de março de 2025 às 13:56
Amatériafoiaprovada pelo Plenário desta Casa nasessão ordenaria do dia 11/02/25 eenviadaao Executivo pelo ofício 21/25.
Cumpridasas disposições regimentais,arquivo esteexpediente.
Paulo Andres de Freitas Barbosa,
Assessor da Presidência, Portaria 39/2025
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá