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materia nº 48/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2017
Date 2017-08-14
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DESTINADA A INSTRUÇÃO DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, SOBRE OS CUIDADOS E PRECAUÇÕES QUE DEVEM SER TOMADOS PARA COMBATER OS CRIMES DA INTERNET.
native_id439

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-29 Autógrafo — Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo via ofício.
2017-08-28 Aprovada — Para autógrafo.
2017-08-28 Ordem do Dia — Para discussão e votação.
2017-08-28 Aguardando parecer da comissão — Para parecer.
2017-08-28 Aguardando parecer da comissão — Para parecer.
2017-08-14 Incluída na Pauta da Sessão — Encaminhado para leitura.
2017-08-14 Incluir na Pauta da Sessão — Projeto de Lei 048/2017 enviado à Mesa Diretora a fim de que sejam adotadas as devidas providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 7 0 0
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ
GABINETE DA VEREADORA LUZIA BARBOSA NETTO
PROJETO DE LEI N° /2017
(Autora:Vereadora Luzia Barbosa Netto e Cleomar Gnoatto Vargas )
Dispõe sobre a instituição da Semana
destinada a instrução dos alunos do
Ensino Fundamental da rede municipal
de ensino, sobre os cuidados e
precauções que devem ser tomados para
combater os crimes da internet.
Art. 1° - -Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir nos eventos da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura a semana destinada à instrução dos
alunos do ensino fundamental da rede municipal de ensino, sobre os cuidados e
precauções que devem ser tomadas para combater os crimes de internet.
Art. 2º – A Secretaria Municipal de educação e Cultura, para cumprimento no
disposto no artigo anterior poderá desenvolver os trabalhos em conjunto com os
Órgãos de Segurança Pública do Município, bem como os outros órgãos, que
possam prestar auxílio necessário em termos de informações sobre este tema. 
Art. 3º – A semana disposta no artigo 1° será realizada, nos horários que não
coincidem com as atividades curriculares normais.
Parágrafo único: Caberá a direção dos estabelecimentos do ensino,
convidar os pais ou responsável pelos alunos, a participar da semana de
prevenção de crimes de internet .
Art. 4º – E facultado ao Poder Executivo Municipal, promover a capacitação dos
professores para ministrarem o conteúdo em suas disciplinas.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ
GABINETE DA VEREADORA LUZIA BARBOSA NETTO
JUSTIFICATIVA
Nos dias atuais, a internet se tornou indispensável para grande parte da população
mundial, nessa rede é possível pesquisar, estudar, namorar e até trabalhar. Mas
infelizmente, alguns criminosos têm utilizado esse avanço para realizar práticas
delituosas com o intuito de obter para si, vantagem em proveito de outros
internautas.
O grande problema nesses delitos praticados na internet é a ausência quase total
de punibilidade pelo Estado, uma vez que, a criminalidade avançou mais
rapidamente do que nossa legislação pátria e as técnicas para se chegar ao autor
do crime ainda estão em fase de aprimoramento.
Os crimes virtuais vêm se tornando corriqueiros em nosso país, e, infelizmente, a
lentidão do poder legislativo em tipificar essas modalidades de crimes, vem
criando um clima de “terra sem lei” na internet, pois os criminosos sabem que
suas identificações são quase impossíveis e mesmo que estes sejam identificados,
a lentidão do judiciário ao punir essas condutas cria um clima de impunidade.
Precisamos investir na prevenção. Além de orientar os jovens, é fundamental
orientações aos pais, que precisam monitorar seus filhos, pois muitas vezes, são
corresponsáveis pelos atos e respondem legalmente pelas atitudes dos filhos. Por
ser um tema de grande relevância para a sociedade, principalmente aos jovens e a
todos que acessam a internet.
__________________ _____________________
Luzia Barbosa Netto Cleomar Gnoatto Vargas
Vereadora PTB Vereador PTB

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