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materia nº 49/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 2017
Date 2017-08-14
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ESTUDOS DE PREVENÇÃO NO COMBATE AO USO DE DROGAS PSICOATIVAS LÍCITAS E ILÍCITAS NOS VÍNCULOS DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO DE XANGRI-LÁ.
native_id440

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-29 Autógrafo — Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo via ofício.
2017-08-28 Aprovada — Para autógrafo.
2017-08-28 Ordem do Dia — Para discussão e votação.
2017-08-28 Aguardando parecer da comissão — Para parecer.
2017-08-28 Aguardando parecer da comissão — Para parecer.
2017-08-14 Incluída na Pauta da Sessão — Encaminhado para leitura.
2017-08-14 Incluir na Pauta da Sessão — Projeto de Lei 049/2017 enviado à Mesa Diretora a fim de que sejam adotadas as devidas providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 7 0 0
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ
GABINETE DA VEREADORA LUZIA BARBOSA NETTO
PROJETO DE LEI N° /2017
(Autora:Vereadora Luzia Barbosa Netto e vereador Cleomar Gnoatto Vargas)
Dispõe sobre a inclusão de estudos de
prevenção no combate ao uso de drogas
psicoativas lícitas e ilícitas nos vínculos
do sistema de educação de Xangri-Lá.
 
Art. 1° - Fica autorizado o poder Executivo Municipal a incluir os Estudos de
Prevenção e Combate ao uso de Drogas Psicoativas Lícitas e Ilícitas nos
currículos do sistema Municipal de Educação de Xangri-Lá
Art. 2º – A inclusão deste, contudo será destinada aos estudantes do ensino das
escolas municipais.
Art. 3º- O conteúdo de prevenção e combate ao uso de drogas psicoativas lícitas
e ilícitas será contemplado nos planos de ensino das disciplinas de Ciências,
educação Física entre outros. 
.
Art. 4º- O ensino do conteúdo de Prevenção e Combate ao uso de Drogas
Psicoativas Lícitas e Ilícitas terá como objetivo a conscientização das crianças e
dos jovens alertando quanto aos seguintes aspectos: 
I Farmacológico, psicológico, epidemiológico, das substâncias psicoativas:
II Efeitos e consequências físicas, psicológicas, familiares e sociais:
III Tipos de consumo, uso alusivo e dependência;
IV Legislação, repressão e prevenção;
V Motivação para consumo de drogas e conduta de risco e;
VI Drogas lícitas e ilícitas, incluindo o uso de álcool e automedicação.
Art. 5º-E facultado ao Poder Executivo Municipal, promover a capacitação dos
professores para ministrarem o conteúdo em suas disciplinas.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ
GABINETE DA VEREADORA LUZIA BARBOSA NETTO
JUSTIFICATIVA
Falar sobre drogas é sempre delicado. Geralmente as discussões são infladas
por juízos de valor, pré-julgamentos ou preconceitos que nos levam a perceber a
problemática sem, no entanto, conseguirmos dominá-la eficientemente. E essa
temática deve ser adequadamente debatida e trabalhada no ambiente escolar,
para que tenhamos condições de enfrentar este problema de modo a preveni-lo,
promovendo a saúde de todos os sujeitos que vivenciam o dia a dia escolar,
sejam educadores, colaboradores, alunos ou familiares. 
O uso de drogas psicotrópicas é encontrado em diferentes civilizações e, desde a
história antiga, há relatos de consumo em contextos religiosos, rituais, festas ou
celebrações. Podemos, sem sombra de dúvida, dizer que drogas e cultura sempre
andaram juntas. O que muda, ao longo dos diversos momentos históricos, são as
questões conceituais entre, por exemplo, o que é lícito e o que é ilícito, quais
drogas serão toleráveis socialmente e quais não. Nas últimas décadas, a
preocupação com o consumo dessas substâncias vem aumentando,
principalmente quando se pensa em crianças e adolescentes, e a discussão sobre
estratégias possíveis para o enfrentamento dos problemas decorrentes deste uso,
aliadas a ações preventivas, têm sido fomentada no âmbito do governo e da
sociedade. Mas este não é um debate simples. 
Durante muito tempo, a abordagem do tema drogas foi considerada tabu nas
escolas brasileiras. As poucas ações existentes eram focadas no modelo do
amedrontamento e havia a crença de que somente especialistas na área poderiam
propor estratégias preventivas para este contexto. Todavia, a medida que as
políticas públicas iam avançando e sendo consolidadas no país, inúmeras
mudanças na visão sobre o consumo e os usuários de álcool e outras drogas
foram introduzidas. 
O programa Uso de drogas no ambiente escolar: ações integradas para
prevenção apresentará o tema em suas diferentes facetas. Por um lado, teremos
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ
GABINETE DA VEREADORA LUZIA BARBOSA NETTO
um olhar voltado para dentro dos muros da escola, valorizando ações possíveis,
educadores capacitados e engajados em projetos, além do protagonismo dos 
Próprios alunos, sejam crianças ou adolescentes, na proposição de ações. No
segundo foco proposto, o programa deixará evidente um olhar que precisa
voltar-se para fora da escola, para o território, para a comunidade que a cerca,
para a relação com as famílias, para as boas práticas identificadas e para a rede
de proteção a ser construída e fortalecida, tanto no âmbito governamental
quanto não-governamental. 
___________________ ______________________
Luzia Barbosa Netto Cleomar Gnoatto Vargas
Vereadora PTB Vereador PTB

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