ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Projeto de Lei nº 3 1/2025.
Autor: Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo a
contratar Fiscal Ambiental na
Secretaria de Planejamento e
Mei Ambiente.
de
24/02/2025, 17:26 FlowDocs
«cumento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://xangrila fowdocs. com br/public/assinaturas/B08B18BB4B8D4460890BE09FE410E701
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRILÁ
Projeto de Leinº /2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar
Fiscal Ambiental na Secretaria de
Planejamento e Meio Ambiente.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidor para a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, sendo até: 01 (um) fiscal
Ambiental, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato,
podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com os Arts.232 a 234 do Regime
Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO | PADRÃO
[o Fiscal Ambiental | 24
Art. 2º O cargo a ser contratado deverá seguir a ordem de classificação
por meio de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente,
ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
https://xangrila.flowdocs.com.br/admin/inbox/folder/62387/flux/148274 13
24/02/2025, 17:26 FlowDocs
'cumento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://xangrila flowdocs. com br/public/assinaturas/B08B18BB4B8D4460890BE09FE410E701
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRILÁ
Projeto de Leinº /2025
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei,
que autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário e excepcional, 1 (um)
Fiscal Ambiental para atuar junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio
Ambiente.
A presente proposição justifica-se pela necessidade premente de assegurar a
continuidade e a eficiência das ações de fiscalização ambiental em nosso município.
Atualmente, a demanda por monitoramento e controle das atividades potencialmente
poluidoras tem aumentado significativamente, seja pelo crescimento urbano, seja pela
intensificação de empreendimentos que requerem licenciamento e acompanhamento
ambiental.
O Fiscal Ambiental desempenha papel crucial na aplicação e no
cumprimento da legislação ambiental vigente, atuando na prevenção, na identificação e
na autuação de infrações que possam comprometer a qualidade ambiental e a saúde
pública. Além disso, este profissional é responsável por orientar e educar a população e
os empreendedores sobre as práticas sustentáveis e as normas ambientais aplicáveis.
Ressalta-se que a contratação proposta é de natureza temporária, com
duração de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, conforme previsto no Art. 1º
do Projeto de Lei. Esta medida visa suprir a demanda imediata enquanto se avalia a
possibilidade de realização de concurso público para o provimento efetivo do cargo,
garantindo, assim, a continuidade dos serviços sem interrupções.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei,
considerando a imprescindibilidade da atuação do Fiscal Ambiental para a proteção do
meio ambiente e o bem-estar da população de nosso município.
Xangri-Lá, 21 de fevereiro de 2025.
| Celso Bassani Barbosa
| Prefeito Municipal
https://xangrila.flowdocs.com.br/admin/inbox/folder/62387/flux/148274
213
24/02/2025, 17:26 FlowDocs
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://xangrila fowdocs com br/public/assinaturas/B08B 18BB488D4460890BE09FE410E701
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ - RS
AV. ELMAR RICARDO WAGNER, 854 - CNPJ 94.436.474/0001-24
XANGRI-LÁ - RS - CEP:9588-000
FONE: (51) 3689 0600 - WWW.XANGRILA.RS.GOV.BR
CÓDIGO DE ACESSO
B08B18BB4B8D4460890BE09FE410E701
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
/ Assinante: CELSO BASSANI BARBOSA em 24/02/2025 17:25:35
CPF: +". 310.53
Certificadora: PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ - CA
Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo
https://xangrila fiowdocs.com.br/public/assinaturas/B08B18BB4B8D4460890BE09FE410E701
https://xangrila flowdocs.com.br/admin/inbox/folder/62387/flux/148274
313
“sajuenbasqns Z so 3 jeme ojppJaxe O esed sesadsap ep ogóaloJg - 7 oJpenp
9/'685'9€T esadsap e sugos opinbi oypediu)
5 oue jejoj
o
a E o [u
ogãiosag oBo po)
apepuqnjesuj Our ON ouejes oeiped % OSS3I01d quenp
“SOLupJOdUIB] SOJesjuos ap ogjeSoJio!d 3 soB:e> ap ogônpa: 12] J0d sOpelo sojjesodua] sofieo ap opÍessuoxa 'ogÍunxI — Z'T cupenp
E
[$) opÍejuatuie ajea tuas sofse)
9649z Tt OSVTREIL T oue jejoj
” ú o %O o
96'poz Tt O8'ZB'ETL ob'ser'6 vz YO HVVIN vLOL/GEPBPT T fexudIquiy jeosig 65
apepuqnjesui oue ON seg JojeA opIped % 32s Ossaa0ud — quenp ogsasag oie "pos
Sorel oBerWeEpONIIOPjaNSSOd EG
suzp 71º OpSesaye ep ejeg
sopeJs3je no sopei) soZieo-Z'T open
ONI3ONVNH-OIHVINIINVÕHO OLIVAINI 30 VALLVINLLSI
epepiligejuoo ep Jojes
VONIZVA VG VISVIINOAS
VTIRSONVX ZO OldiDINNIA
NS OQ 3aNvVHO Oly OQ OqVISI
Total aumento da despesa com pessoal (G=d + e) 118.347,26 16489719] 17231756 |
Fi 8.933,65, 12.221,23 12.711,19
Aumento total da despesa (l=g +f+h) 145.316,80 202.248,43 211.349,61
Impacto do aumento da despesa com pessoal s/ despesa orçada (g/a)
Impacto efetivo da proposta atual (i/a)
Quadro 3 - Resumo geral da Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro - Alterações anteriores
Total aumento da despesa com pessoal 4.331.855,83 4.526.789,34 4.730.494,86
Vale alimentação 751.238,75 785.044,50 820.371,50
Aumento total da despesa [| 508309458| 5.311.833,84 5.550.866,36
Quadro 3.1 — Impacto sobre orçamentos corrente
3.1.1 — Impactos anteriores - Folha de pagamento 4.331.855,83
751.238,75
136.383,15
8.933,65
3.1.2 — impactos anteriores - Auxílio alimentação
Quadro 3.2 Total no ano - Cálculo Acumulado
Gasto com auxílio alimentação
Quadro 3.3 — Projeção da despesa com pessoa - Executivo
Aumento da despesa projetada para 2024 com as alterações propostas 4.468.238,98
Es EE 120.987.749,14
Total da Despesa líquida com pessoal projetada para 06/2025 (com as alterações propostas) 125.455.988,12
OpSeugeH 3 3UBV QjuaIquiy ORA ap euejanas
esadsap ap ssJopeuapio sop BUqNy |apepiany fosd
(sJapepiane/(s)ojafoJd (sjou sepyuoo seuejuauuedio|
[saoejop sep ejuoo 10d opsa0D anb epezieas as e esadsap ep esnjsago? eJed sosinoas insixa OJepap 'ols)uPuiy - Ouejuatue:O opeduy] op eameusa ep SeJsta
se a sesadsa ap Jopeuapio ap apepijenb eu '000Z/LOT Jejuawsjdiwos 137 3p 9T “Me Op || ospu! Op saojeurtussjap se ojustwudiwno wa a sie8a| ssojinquje seyuiu ap osn ON
“STOT Sp Oltasaaa; ap IT 'eT-uSUeX
esadsap ep Jopeuspso op ogSesepad
“TZ .U "ue op odun ojesdesed
“jeosi4 apepifigesuodsay ap ia] auojuoo jepuapnid ayus o opuessedenn oeu (94) epinbry squasos Pyaosy ep %LT'9p Pluasaida: jenje jeossad uioS jpjo) esadsap y
[16 095'66r9EL — |x00 TZ “Ve OP I|l OSPU! Op q, eau “JH — eBo7 aum
eo Tes voe | TZ Ve Op ONUN OjesSeied “147 — [BDUApnid auuur]
| 18 VOS GPB TEL | 6S “WE OP BT 6 OP II OSIU] “497 - EUAIV 9P OESSIUIZ EJEd ayum
ECA (j2OSsad uj0S ESadsap OUIO OBSEJUaLUI[e 9J2A OPUBISPISUOD) [BOSSA LOS [230] Esadsag
its | enje [possad uJOS |PJ0] Psadsag
[ssvogarese | 724 — epinbr sjua109 eyssoy
erugoss | |BOSSad LOS 0JSEB OUIOI BPEILISSEpS) OpOLIAd OP OBÍEJUSUI!|E B|PA UJOS esadsad
"96d" Sepezu3312] - 321 Ojad epinpui - jpossad wo? epinbij esadsag
|BOSssad wo? epinbi esadsag
vo 2P oyunt e EZOL SP Oyjnf ap opolad POSsag LOS esadsag
(onnnosx3) epruua ogpn1e) ewniA - jeossad uos esadsop ep onpensuowsg - p ospenp
%O (opjejusunçe ajeA 2 sagõezu/9013) Was) TVOSSId INOD VSIdSIA VG JD1QNI /S OL)VAIAI OQ VALIVIALISA
%ES'OS (og5ejusune ajen w02) TVOSSId INOD VSIdSIA VO JDONI /S OLDVAINI OQ VALLVINLISI|
689T (orapsaxa op opepiosuoo) vaVIIfOHA TVOSSId NO VSIdSIA VO 321GN] /S SIQÍVEILTV SVO JQVOIALLVINISIHAIS
EEE «STOT/90 sed epinbr 324109 eya2au ep opsalosd
EE EB jenge ODJaxS OU OLSEpe3a JL Ip OBSIADIÓ UIDS JOLIQJUB ODIN JSXS OU SEPepeIGJJE SEjia0oH
09'098'9Z0 VET (da wo ogSezuatuie ajea op oesnpui + sejsodoJd sagÃe:2)je se uO3) STOZ/90 LJed epejalosd jeossad wo? epinby esadsad ep |ejoL
Br'Tz8 0/58 SZ0z eJed opÍejuauwiy aja toa epejalosa esadsag