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materia nº 14/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-05-08
Ementa INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – COMEL, E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
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Autoria

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
 GABINETE VER. SÉRGIO TADEU DOS SANTOS
PEDIDO DE INDICAÇÃO 014 /2017
Autores: Vereador Sérgio Tadeu dos Santos
Vereador Valmir Dall'agnol
 Institui o Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMEL, e cria o
Fundo Municipal de Esporte e Lazer, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituído, como órgão de assessoramento e consultivo da
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, o Conselho Municipal de Esporte e
Lazer, com a finalidade de formular políticas públicas e implementar ações
destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer no Município
de Xangri-Lá.
Art. 2°. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer é órgão colegiado de
caráter consultivo, deliberativo, normativo, propositivo, fiscalizador, controlador,
orientador, gestor e formulador das políticas públicas de esporte e lazer.
Art. 3°. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer (COMEL) terá sede
em local a ser definido pelo Poder Executivo podendo ser nas dependências da
Secretaria de Esportes e Lazer. 
Art. 4º. O Conselho Municipal de Esporte terá suas despesas custeadas
com orçamento próprio definido na Lei Orçamentária do Município.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem as seguintes
competências básicas:
I - desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do
esporte e lazer no município;
 
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II - propor e acompanhar a realização de seminários, cursos e congressos
sobre assuntos relativos ao esporte em geral, divulgando amplamente suas
conclusões à população e aos usuários dos serviços abordados;
III - contribuir com os demais órgãos da administração municipal no
planejamento de ações concernentes a projetos esportivos e de lazer;
IV - analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar
sobre denúncias que digam respeito a programas, projetos, competições e
eventos culturais da cidade;
V - promover intercâmbio e convênios com instituições públicas, nacionais e
estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são
objeto do Conselho;
VI - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais do
município destinados às atividades esportivas e de lazer;
VII - propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento
de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades;
VIII - manifestar sobre matéria atinente ao esporte e lazer no município;
IX - proceder ao exame, interpretação e aplicação da legislação esportiva
estadual e nacional;
X - elaborar instruções normativas sobre aplicação da legislação esportiva em
vigor e zelar pelo cumprimento;
XI - acompanhar a execução do calendário municipal anual de atividades
esportivas e de lazer;
 
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XII - promover a publicação de seus atos normativos e resolutivos;
XIII - participar na elaboração do PPA (Plano Plurianual) para a destinação
orçamentária de verbas para o esporte e o lazer;
XIV - realizar audiências públicas semestralmente para a prestação de contas
do orçamento destinado ao esporte e lazer;
XV - incentivar a promoção, capacitação e qualificação dos profissionais e
agentes sociais de esporte e lazer através de instituições de ensino superior
públicas, levando em conta as diferenças regionais e culturais.
Art. 6°. Cabe ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer sugerir as
prioridades sobre o orçamento destinado às políticas públicas de esporte e
lazer, bem como, a fiscalização da sua aplicação.
Art. 7°. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será constituído por
09 (nove) membros, entre os quais o representante do órgão gestor do esporte
e lazer(STMAAEL) no município é membro nato. 
Parágrafo único: Os demais membros serão representantes da sociedade civil
organizada, eleitos nos diversos segmentos que compõem o Sistema Nacional
de Esporte e Lazer, como segue:
Membros do Poder Publico.
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II - 01 (um) representante da Secretaria Assistência Social;
III - 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
IV - 01 (um) representante da Secretaria de Obras, Serviços Públicos e de 
Trânsito;
 
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V - 04 (quatro) representantes das associações cadastradas e registradas 
devidamente junto aos órgãos competentes, sendo 1 (um) representante por 
associação e no máximo 4 (quatro) associações representadas, totalizando os 
9 (nove) integrantes do conselho.
Art. 8°. O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos,
permitida a recondução após eleição.
Art. 9° Caberá aos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer
eleger uma Comissão Executiva composta de 05 (cinco) membros assim
discriminados:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário Geral;
IV - Tesoureiro;
V - Diretor de Eventos.
Art. 10° Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de 
Esporte e Lazer:
I - convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho
Municipal de Esporte e Lazer;
 
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II - cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal
de Esporte e Lazer;
III - deliberar, nos casos de urgência, "ad referendum" do Conselho Municipal
de Esporte e Lazer, mediante posterior aprovação do colegiado;
IV - delegar tarefas e membros do Conselho, quando julgar conveniente.
Parágrafo único. Os membros do Conselho não receberão qualquer
forma de gratificação, mas suas atividades serão consideradas de
relevante interesse público.
Art. 11° O Conselho Municipal de Esporte e Lazer reunir-se-á
mensalmente, registrando em ata, e extraordinariamente quando convocado
pela executiva ou maioria de seus membros (metade mais um), mediante
manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 12° Os membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer do
Município de Xangri-Lá, quando servidores públicos municipais terão suas
faltas abonadas, quando de sua participação nas reuniões neste colegiado.
Art. 13° Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer é facultado formar
comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e
propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.
Art. 14° Ao Chefe do Poder Executivo diligenciará a nomeação dos
membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer nos 30 (trinta) dias
seguintes à publicação do ato e sua criação.
Art. 15º Fica criado na Secretaria do Turismo, Meio Ambiente,
Agricultura, Esporte e Lazer (STMAAEL), o Fundo Municipal de Esportes e
Lazer (FUMEL), com a finalidade de apoiar e suportar financeiramente projetos 
 
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de natureza esportiva, de lazer e recreação, a ser concedida a pessoa física ou
jurídica domiciliada no Município.
Art. 16º Constituem recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer:
I – dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária 
Anual – LOA, utilizando-se de rubrica própria;
II – créditos especiais ou suplementares a ele destinados;
III – o retorno e resultados de suas aplicações financeiras;
IV– multas, correção monetária e juros, em decorrência de suas 
operações;
V – contribuições ou doações de outras origens;
VI – recursos de origem orçamentária da União e do Estado, destinados 
a Programas esportivos e de lazer;
VII – recursos advindos da exploração (aluguel) regular de espaços 
esportivos pertencentes ao Poder Público;
VIII – as multas aplicadas por danos causados aos imóveis do Município
e que estejam sob a responsabilidade e administração da STMAAEL ;
IX – os provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, 
destinados ao Fundo;
X – quaisquer outros recursos destinados ao Fundo.
 
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§ 1º Fica proibido a destinação de recursos do Fundo para fins de
suportar financeiramente entidades ou clubes que mantenham em seu quadro
atividades esportivas profissionais, cujo atleta perceba qualquer tipo de 
remuneração, exceto àqueles que pratiquem, dentro dos seus quadros,
atividades amadoras.
§ 2º Fica limitado em até 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo, o
valor que poderá ser aplicado em eventos esportivos, ou de patrocínio de
atletas, que possuam caráter internacional, nacional e estadual e que
contribuam para a melhoria da atividade econômica do Município e para a
melhoria da qualidade de vida dos munícipes.
§ 3º O Fundo Municipal de Esportes e Lazer poderá receber doações
condicionadas à utilização em projeto específico, hipótese na qual 10% (dez
por cento) do valor doado deverá subsidiar outras propostas aprovadas pela
STMAAEL, referentes a projetos, programas e ações que visem ao fomento e
ao estímulo de atividades esportivas e recreativas no Município.
Art. 17º - As disponibilidades do FUMEL serão aplicadas em projetos
que visem promover, fomentar, manter e estimular as ações desportivas no
município e deverão se enquadrar entre as seguintes áreas:
I. na implementação, desenvolvimento e manutenção de projetos
esportivos diversificados no Município;
II. na aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos
projetos e programas esportivos;
III. na promoção, apoio, participação em torneios, campeonatos, olimpíadas
e/ou na realização de eventos desportivos, por atletas ou entidades
esportivas;
 
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IV. na divulgação das potencialidades desportivas do Município por
intermédio dos meios de comunicação a mídia a nível local, estadual,
nacional e internacional;
V. nos programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional
dos esportes;
VI. levantamentos, estudos e pesquisas na área desportiva;
VII. realização de cursos de caráter esportivo destinado à formação,
especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área de esportes;
VIII. em outros programas ou atividades, integrantes ou do interesse da
política municipal de esportes; 
IX. na contratação de profissionais específicos para o desenvolvimento de
técnicas desportivas;
X. na promoção de Intercâmbio desportivo;
XI. na organização de torneios e campeonatos municipais.
Parágrafo único. Compete ao Secretário da Pasta, gestor do Fundo, com o
suporte técnico e administrativo da referida Secretaria:
I – promover a execução orçamentária, que compreende:
a) os atos de controle e gestão dos seus recursos;
b) a transferência dos recursos que forem destinados a entidades;
II – prestar contas sobre a movimentação dos recursos ao Conselho Municipal
de Esporte e Lazer;
 
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III – apresentar relatório semestral das despesas do Fundo ao Conselho
Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 18º A execução dos projetos fomentados pelo Fundo Municipal de
Esportes e Lazer será acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de
Esporte e Lazer.
§ 1º O projeto deverá conter plano de trabalho e respectivo cronograma
físicofinanceiro, nos termos da legislação de licitação e contratos.
§ 2º O Conselho levará em conta, na análise das propostas, dentre outros, os
seguintes aspectos:
I – a experiência do órgão ou da entidade proponente na área do projeto;
II – a viabilidade do projeto quanto ao objeto e cronograma;
III – a existência de interesse público;
Art. 19º - A existência de patrimônio financeiro oriundo de outras
entidades e/ou pessoas físicas não poderá ser considerado óbice para
avaliação e seleção dos projetos.
Art. 20º - O responsável pelo projeto deverá comprovar domicílio no
Município.
Art. 21º Os projetos deverão apresentar proposta de contrapartida
social, entendida como ação a ser desenvolvida pelo projeto como retorno ao
apoio financeiro recebido.
 
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Art. 22º A contrapartida social deve estar relacionada à
descentralização, a universalização e democratização do acesso às ações
desportivas.
Art. 23º Além das sanções penais cabíveis, o empreendedor que não
comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados será multado em 2
(duas) vezes o valor recebido corrigido monetariamente, e excluído de qualquer
projeto apoiado pelo FUMEL, por um período de 4 (quatro) anos após o
cumprimento dessas obrigações.
Art. 24º O Fundo Municipal de Esporte e Lazer será administrado por
uma comissão Municipal Desportiva com poderes de gestão e movimentação
financeira que será presidida pelo Secretário ou Diretor Municipal de Esporte.
§ 1º – esta comissão será composta por membros recrutados entre o
Poder Público Municipal, Conselho Municipal de Esporte, sociedade civil,
assegurada a participação paritária entre o poder público e a sociedade civil
organizada e o limite mínimo de três integrantes e máximo de sete integrantes.
§ 2º - a comissão será nomeada por decreto pelo Prefeito Municipal.
§ 3º - o processo de inscrição, seleção de projetos e liberação de
recursos será sob os auspícios de um edital específico, elaborado pela
Secretaria Municipal de Esporte e aprovado pelo Conselho Municipal de
Esporte.
§ 4º - esta comissão se dissolverá ao final da avaliação das prestações
de contas dos projetos aprovados.
Art. 25º - O prefeito enviará à Câmara Municipal relatório anual sobre a
gestão do FUMEL. 
 
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Art. 26º - Aplicar-se-ão ao FUMEL as normas legais de controle interno
da Prefeitura Municipal, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de
Contas do Estado. 
Art. 27º - Caberá ao executivo a regulamentação da presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua vigência.
Art. 28º O Conselho elaborará seu Regimento Interno, a ser
homologado por Decreto do Prefeito Municipal, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias após a aprovação e publicação desta Lei.
Art. 29 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos adicionais especiais no orçamento geral do Município para atender as
despesas com a criação do Conselho e o Fundo Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 30º Demais normas necessárias ao funcionamento do Conselho e
manutenção do Fundo serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 31º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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 Sérgio Tadeu dos Santos Valmir Dall'agnol
 Bancada PDT Bancada PDT
 
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 GABINETE VER. SÉRGIO TADEU DOS SANTOS
Exmo. Sr. Presidente:
Conforme consoante o disposto no inciso VII do artigo 189 do regimento
interno da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá, requer-se que o senhor
Presidente envie ao Prefeito, senhor Cilon Rodrigues da Silveira, o presente
pedido de indicação em anexo ao qual “ Institui o Conselho Municipal de
Esporte e Lazer – CMEL, cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer, e dá
outras providências.”.
Justificativa:
Este Projeto de lei tem a finalidade de criar e prestar apoio financeiro a
projetos de natureza desportiva no Município. 
Os recursos disponíveis do Fundo Municipal de Esporte serão aplicados
em projetos que visem a fomentar e estimular as ações esportivas e de lazer
no município.
Sendo assim, conto, desde já, com o apoio de meus pares a presente
iniciativa, nesta ilustre Casa de Leis. 
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 Sérgio Tadeu dos Santos Valmir Dall'agnol
 Bancada PDT Bancada PDT

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