| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2017 |
| Date | 2017-05-08 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – COMEL, E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ GABINETE VER. SÉRGIO TADEU DOS SANTOS PEDIDO DE INDICAÇÃO 014 /2017 Autores: Vereador Sérgio Tadeu dos Santos Vereador Valmir Dall'agnol Institui o Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMEL, e cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer, e dá outras providências. Art. 1º. Fica instituído, como órgão de assessoramento e consultivo da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, com a finalidade de formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer no Município de Xangri-Lá. Art. 2°. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer é órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo, propositivo, fiscalizador, controlador, orientador, gestor e formulador das políticas públicas de esporte e lazer. Art. 3°. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer (COMEL) terá sede em local a ser definido pelo Poder Executivo podendo ser nas dependências da Secretaria de Esportes e Lazer. Art. 4º. O Conselho Municipal de Esporte terá suas despesas custeadas com orçamento próprio definido na Lei Orçamentária do Município. Art. 5º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem as seguintes competências básicas: I - desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do esporte e lazer no município; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ GABINETE VER. SÉRGIO TADEU DOS SANTOS II - propor e acompanhar a realização de seminários, cursos e congressos sobre assuntos relativos ao esporte em geral, divulgando amplamente suas conclusões à população e aos usuários dos serviços abordados; III - contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento de ações concernentes a projetos esportivos e de lazer; IV - analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, projetos, competições e eventos culturais da cidade; V - promover intercâmbio e convênios com instituições públicas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho; VI - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais do município destinados às atividades esportivas e de lazer; VII - propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades; VIII - manifestar sobre matéria atinente ao esporte e lazer no município; IX - proceder ao exame, interpretação e aplicação da legislação esportiva estadual e nacional; X - elaborar instruções normativas sobre aplicação da legislação esportiva em vigor e zelar pelo cumprimento; XI - acompanhar a execução do calendário municipal anual de atividades esportivas e de lazer; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ GABINETE VER. SÉRGIO TADEU DOS SANTOS XII - promover a publicação de seus atos normativos e resolutivos; XIII - participar na elaboração do PPA (Plano Plurianual) para a destinação orçamentária de verbas para o esporte e o lazer; XIV - realizar audiências públicas semestralmente para a prestação de contas do orçamento destinado ao esporte e lazer; XV - incentivar a promoção, capacitação e qualificação dos profissionais e agentes sociais de esporte e lazer através de instituições de ensino superior públicas, levando em conta as diferenças regionais e culturais. Art. 6°. Cabe ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer sugerir as prioridades sobre o orçamento destinado às políticas públicas de esporte e lazer, bem como, a fiscalização da sua aplicação. Art. 7°. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será constituído por 09 (nove) membros, entre os quais o representante do órgão gestor do esporte e lazer(STMAAEL) no município é membro nato. Parágrafo único: Os demais membros serão representantes da sociedade civil organizada, eleitos nos diversos segmentos que compõem o Sistema Nacional de Esporte e Lazer, como segue: Membros do Poder Publico. I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; II - 01 (um) representante da Secretaria Assistência Social; III - 01 (um) representante da Secretaria de Saúde; IV - 01 (um) representante da Secretaria de Obras, Serviços Públicos e de Trânsito; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ GABINETE VER. SÉRGIO TADEU DOS SANTOS V - 04 (quatro) representantes das associações cadastradas e registradas devidamente junto aos órgãos competentes, sendo 1 (um) representante por associação e no máximo 4 (quatro) associações representadas, totalizando os 9 (nove) integrantes do conselho. Art. 8°. O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida a recondução após eleição. Art. 9° Caberá aos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer eleger uma Comissão Executiva composta de 05 (cinco) membros assim discriminados: I - Presidente; II - Vice-Presidente; III - Secretário Geral; IV - Tesoureiro; V - Diretor de Eventos. Art. 10° Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esporte e Lazer: I - convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Esporte e Lazer; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ GABINETE VER. SÉRGIO TADEU DOS SANTOS II - cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer; III - deliberar, nos casos de urgência, "ad referendum" do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, mediante posterior aprovação do colegiado; IV - delegar tarefas e membros do Conselho, quando julgar conveniente. Parágrafo único. Os membros do Conselho não receberão qualquer forma de gratificação, mas suas atividades serão consideradas de relevante interesse público. Art. 11° O Conselho Municipal de Esporte e Lazer reunir-se-á mensalmente, registrando em ata, e extraordinariamente quando convocado pela executiva ou maioria de seus membros (metade mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 12° Os membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer do Município de Xangri-Lá, quando servidores públicos municipais terão suas faltas abonadas, quando de sua participação nas reuniões neste colegiado. Art. 13° Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas. Art. 14° Ao Chefe do Poder Executivo diligenciará a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer nos 30 (trinta) dias seguintes à publicação do ato e sua criação. Art. 15º Fica criado na Secretaria do Turismo, Meio Ambiente, Agricultura, Esporte e Lazer (STMAAEL), o Fundo Municipal de Esportes e Lazer (FUMEL), com a finalidade de apoiar e suportar financeiramente projetos ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ GABINETE VER. SÉRGIO TADEU DOS SANTOS de natureza esportiva, de lazer e recreação, a ser concedida a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município. Art. 16º Constituem recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer: I – dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA, utilizando-se de rubrica própria; II – créditos especiais ou suplementares a ele destinados; III – o retorno e resultados de suas aplicações financeiras; IV– multas, correção monetária e juros, em decorrência de suas operações; V – contribuições ou doações de outras origens; VI – recursos de origem orçamentária da União e do Estado, destinados a Programas esportivos e de lazer; VII – recursos advindos da exploração (aluguel) regular de espaços esportivos pertencentes ao Poder Público; VIII – as multas aplicadas por danos causados aos imóveis do Município e que estejam sob a responsabilidade e administração da STMAAEL ; IX – os provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, destinados ao Fundo; X – quaisquer outros recursos destinados ao Fundo. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ GABINETE VER. SÉRGIO TADEU DOS SANTOS § 1º Fica proibido a destinação de recursos do Fundo para fins de suportar financeiramente entidades ou clubes que mantenham em seu quadro atividades esportivas profissionais, cujo atleta perceba qualquer tipo de remuneração, exceto àqueles que pratiquem, dentro dos seus quadros, atividades amadoras. § 2º Fica limitado em até 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo, o valor que poderá ser aplicado em eventos esportivos, ou de patrocínio de atletas, que possuam caráter internacional, nacional e estadual e que contribuam para a melhoria da atividade econômica do Município e para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes. § 3º O Fundo Municipal de Esportes e Lazer poderá receber doações condicionadas à utilização em projeto específico, hipótese na qual 10% (dez por cento) do valor doado deverá subsidiar outras propostas aprovadas pela STMAAEL, referentes a projetos, programas e ações que visem ao fomento e ao estímulo de atividades esportivas e recreativas no Município. Art. 17º - As disponibilidades do FUMEL serão aplicadas em projetos que visem promover, fomentar, manter e estimular as ações desportivas no município e deverão se enquadrar entre as seguintes áreas: I. na implementação, desenvolvimento e manutenção de projetos esportivos diversificados no Município; II. na aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas esportivos; III. na promoção, apoio, participação em torneios, campeonatos, olimpíadas e/ou na realização de eventos desportivos, por atletas ou entidades esportivas; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ GABINETE VER. SÉRGIO TADEU DOS SANTOS IV. na divulgação das potencialidades desportivas do Município por intermédio dos meios de comunicação a mídia a nível local, estadual, nacional e internacional; V. nos programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos esportes; VI. levantamentos, estudos e pesquisas na área desportiva; VII. realização de cursos de caráter esportivo destinado à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área de esportes; VIII. em outros programas ou atividades, integrantes ou do interesse da política municipal de esportes; IX. na contratação de profissionais específicos para o desenvolvimento de técnicas desportivas; X. na promoção de Intercâmbio desportivo; XI. na organização de torneios e campeonatos municipais. Parágrafo único. Compete ao Secretário da Pasta, gestor do Fundo, com o suporte técnico e administrativo da referida Secretaria: I – promover a execução orçamentária, que compreende: a) os atos de controle e gestão dos seus recursos; b) a transferência dos recursos que forem destinados a entidades; II – prestar contas sobre a movimentação dos recursos ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ GABINETE VER. SÉRGIO TADEU DOS SANTOS III – apresentar relatório semestral das despesas do Fundo ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer. Art. 18º A execução dos projetos fomentados pelo Fundo Municipal de Esportes e Lazer será acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer. § 1º O projeto deverá conter plano de trabalho e respectivo cronograma físicofinanceiro, nos termos da legislação de licitação e contratos. § 2º O Conselho levará em conta, na análise das propostas, dentre outros, os seguintes aspectos: I – a experiência do órgão ou da entidade proponente na área do projeto; II – a viabilidade do projeto quanto ao objeto e cronograma; III – a existência de interesse público; Art. 19º - A existência de patrimônio financeiro oriundo de outras entidades e/ou pessoas físicas não poderá ser considerado óbice para avaliação e seleção dos projetos. Art. 20º - O responsável pelo projeto deverá comprovar domicílio no Município. Art. 21º Os projetos deverão apresentar proposta de contrapartida social, entendida como ação a ser desenvolvida pelo projeto como retorno ao apoio financeiro recebido. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ GABINETE VER. SÉRGIO TADEU DOS SANTOS Art. 22º A contrapartida social deve estar relacionada à descentralização, a universalização e democratização do acesso às ações desportivas. Art. 23º Além das sanções penais cabíveis, o empreendedor que não comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados será multado em 2 (duas) vezes o valor recebido corrigido monetariamente, e excluído de qualquer projeto apoiado pelo FUMEL, por um período de 4 (quatro) anos após o cumprimento dessas obrigações. Art. 24º O Fundo Municipal de Esporte e Lazer será administrado por uma comissão Municipal Desportiva com poderes de gestão e movimentação financeira que será presidida pelo Secretário ou Diretor Municipal de Esporte. § 1º – esta comissão será composta por membros recrutados entre o Poder Público Municipal, Conselho Municipal de Esporte, sociedade civil, assegurada a participação paritária entre o poder público e a sociedade civil organizada e o limite mínimo de três integrantes e máximo de sete integrantes. § 2º - a comissão será nomeada por decreto pelo Prefeito Municipal. § 3º - o processo de inscrição, seleção de projetos e liberação de recursos será sob os auspícios de um edital específico, elaborado pela Secretaria Municipal de Esporte e aprovado pelo Conselho Municipal de Esporte. § 4º - esta comissão se dissolverá ao final da avaliação das prestações de contas dos projetos aprovados. Art. 25º - O prefeito enviará à Câmara Municipal relatório anual sobre a gestão do FUMEL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ GABINETE VER. SÉRGIO TADEU DOS SANTOS Art. 26º - Aplicar-se-ão ao FUMEL as normas legais de controle interno da Prefeitura Municipal, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado. Art. 27º - Caberá ao executivo a regulamentação da presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua vigência. Art. 28º O Conselho elaborará seu Regimento Interno, a ser homologado por Decreto do Prefeito Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a aprovação e publicação desta Lei. Art. 29 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais no orçamento geral do Município para atender as despesas com a criação do Conselho e o Fundo Municipal de Esporte e Lazer. Art. 30º Demais normas necessárias ao funcionamento do Conselho e manutenção do Fundo serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo. Art. 31º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. _____________________________ ________________________ Sérgio Tadeu dos Santos Valmir Dall'agnol Bancada PDT Bancada PDT ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ GABINETE VER. SÉRGIO TADEU DOS SANTOS Exmo. Sr. Presidente: Conforme consoante o disposto no inciso VII do artigo 189 do regimento interno da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá, requer-se que o senhor Presidente envie ao Prefeito, senhor Cilon Rodrigues da Silveira, o presente pedido de indicação em anexo ao qual “ Institui o Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL, cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer, e dá outras providências.”. Justificativa: Este Projeto de lei tem a finalidade de criar e prestar apoio financeiro a projetos de natureza desportiva no Município. Os recursos disponíveis do Fundo Municipal de Esporte serão aplicados em projetos que visem a fomentar e estimular as ações esportivas e de lazer no município. Sendo assim, conto, desde já, com o apoio de meus pares a presente iniciativa, nesta ilustre Casa de Leis. _____________________________ ________________________ Sérgio Tadeu dos Santos Valmir Dall'agnol Bancada PDT Bancada PDT