ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Projeto de Lei no0S 12025.
Autor: Executivo Municipal
Altera dispositivos da Lei nº
2.747, de 05 de fevereiro de
2025, que “Autoriza o Poder
Executivo a contratar
servidores temporariamente
para a Secretaria de
Educação
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRELA
Projeto de Lei nº 2025.
Altera dispositivos da Lei nº 2.747, de 05 de
fevereiro de 2025, que “Autoriza o Poder
Executivo a contratar servidores
temporariamente para a Secretaria de
Educação”.
Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 2.747, de 05 de fevereiro de 2025, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores para a
Secretaria de Educação, sendo até: 20 Professores de Séries Iniciais; 16 Professores de
Educação Infantil; 02 Professores de Educação Física; 03 Professores de Ciências, 01
Professor(a) de História, 01 Professor(a) de Geografia; 01 Professor(a) de Lingua
Portuguesa; 02 Professores de Ensino Religioso; e 02 Professores de Matemática, pelo
periodo de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado
por igual periodo de acordo com os Arts.232 a 234 do Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
Professor (a) de Séries Iniciais
16 | Professora)deFducaçãomímil | 00
O | ProfessoraddeCiências | 09
Professor(a) de Geografia
Professor(a) de Língua Portuguesa | 09
Professor(a) de Ensino Religioso
Professor(a) de Matemática
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRE-LA
Projeto de Leinº 12025.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar dispositivos da Le; nº
2.74)
de 05 de fevereiro de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar SeVidores
temporariamente para a Secretaria de Educação” especialmente no que diz respeito Túmero
de vagas para professor, sendo suprimido 01 (um) Professor de Inglês e acrescentado 01 (um
Professor de Ensino Religioso.
Tal alteração justifica-se por pedido da Secretaria de Educação, considerando
à necessidade de adequação nos quadros das escolas municipais.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação,
cumpridas as formalidades essenciais.
Atenciosamente
Xangri-Lá, 03 de abril de 2025.
Frederico Freire Figueiró
Prefeito Municipal
23
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ . ps
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XANGRI-LÁ - CARDO WAGNER, 854 -
E CEP:9588-000 CNPJ 94.436.474/0001-24
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ade VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
=== 269.937,49
261.645,00
Despesa com pessoal (D=b + c)
RPPS - Patronal 11,55% (e)
RPPS - Aporte Periódico (17%)
283.163,96 295.906,34
23472,80] 32.705,44]
34.548,71 48.137,87 50.304,08
| 26m0s2] sismoao] 33008357]
[ m6asas] isasnos] 6602545]
O O
2 RT
Total aumento da despesa com pessoal (G
Vale alimentação (h)
Aumento total da despesa (I=g + f+ h)
=d+e)
Impacto do aumento da despesa com pessoal s/ despesa orçada
Impacto efetivo da proposta atual (i/a)
Metas de Inflação
Quadro 3 - Resumo geral da Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro - Alterações anteriores
Eco 200s[" 2028]
4.458.750,71 4.659.394,49
795.907,00 831.722,82 869.150,35
| s2smeszn] samaa] — sm821759]
Quadro 3.1 — Impacto sobre orçamentos corrente
3.1.1 — Impactos anteriores - Folha de pagamento 4.458.750,71
3.1.2 — Impactos anteriores - Auxílio alimentação 795.907,00
3.1.3 — Alterações não previstas no orçamento (Proposta atual) 261.249,24
116.137,45
3.1.4 — Alterações não previstas no orçamento -Auxílio Alimentação (Proposta atual)
Quadro 3.2 Total no ano - Cálculo Acumulado
Gasto com auxílio alimentação
Quadro 3.3 — Projeção da despesa com pessoa - Executivo
a) Projeção da Receita Corrente Líquida para 06/2025? 269.362.143,12
a1) Receitas arrecadadas no exercício anterior sem previsão de arrecadação no exercício atual
Dm
26120924]
DO cam
126.224.524,31
134.795.396,78
-D]/A
ESPESA COM PESSOAL (com vale alimentação MDE+ASPS+Livre) —> (+11) / A
Quadro 4 - Demonstrativo da despesa com pessoal - Última Certidão Emitida (Executivo)
Despesas
executadas (últimos
12 meses)
116.831.273,42
Despesa com Pessoa Período de janeiro de 2024 a dezembro de 2024
Despesa líquida com pessoal
Despesa com vale alimentação do período reclassificada como gasto com pessoal MDE e ASPS
4
Receita Corrente Líquida — RCL
há 4
124.924.638,31
48,46%
125.272.728,76
132.232.324,80
139.191.920,85
Despesa total com pessoal atual
Limite da despesa com pessoal cfe. certidão TCE
Limite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso Il do $ 1º do art. 59
Limite prudencial - LRF, parágrafo único do art. 22
Limite Legal — LRF, alínea "b" do inciso Ill do art. 22
E
.
Análise do impacto sobre o índice da Certidão LRF-TCE com a reclassificação do vale alimentação pagos com recurso livre
3.125.282,06
49,68%
Despesa com vale alimentação pagas com recurso livre
Limite da despesa com pessoal - considerando a reclassificação do vale alimentação pago com recurso livre
A despesa total com pessoal atual representa 48,46% da Receita Corrente Líquida (RCL), não ultrapassando o limite prudencial conforme Lei de Responsabilidade Fiscal,
parágrafo único do art. nº 22.
Declaração do ordenador da despesa
Xangri-Lá, 18 de março de 2025