| Tipo | Pedido de Providências |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | Requer ao Executivo Municipal que providencie a adoção das providências necessárias para a regularização dominial da praça localizada na esquina da Avenida Paraguassú com a Avenida Noiva do Mar, no Bairro Noiva do Mar, por meio da transferência de sua matrícula do município de Osório para o município de Xangri-Lá, com posterior nomeação oficial como “Praça Demir José Ribeiro”. Justificativa: A presente indicação busca resolver uma pendência histórica decorrente da emancipação de Xangri-Lá em relação ao município de Osório. A praça localizada na esquina da Avenida Paraguassú com a Avenida Noiva do Mar, importante área de uso comunitário no Bairro Noiva do Mar, ainda possui sua matrícula vinculada ao registro imobiliário da cidade de Osório. A regularização da matrícula é medida imprescindível para garantir a segurança jurídica da posse e domínio da área, permitindo que o Poder Executivo possa, com respaldo legal, executar projetos de urbanização, manutenção e melhorias no local. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 78/2025 Autoria: Cássio Voigt Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS Nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal de Xangri-Lá, requeiro que seja providenciado o que abaixo segue: Solicito que o Executivo Municipal, por meio do órgão competente, providencie a a adoção das providências necessárias para a regularização dominial da praça localizada na esquina da Avenida Paraguassú com a Avenida Noiva do Mar, no Bairro Noiva do Mar, por meio da transferência de sua matrícula do município de Osório para o município de Xangri-Lá, com posterior nomeação oficial como “Praça Demir José Ribeiro”. Ementa: Solicita desmembramento de área e futura nomeação. Justificativa: A presente indicação busca resolver uma pendência histórica decorrente da emancipação de Xangri-Lá em relação ao município de Osório. A praça localizada na esquina da Avenida Paraguassú com a Avenida Noiva do Mar, importante área de uso comunitário no Bairro Noiva do Mar, ainda possui sua matrícula vinculada ao registro imobiliário da cidade de Osório. A regularização da matrícula é medida imprescindível para garantir a segurança jurídica da posse e domínio da área, permitindo que o Poder Executivo possa, com respaldo legal, executar projetos de urbanização, manutenção e melhorias no local, além de proteger o espaço de eventuais questionamentos legais futuros. Após a efetiva regularização, propõe-se a nomeação oficial da praça como “Praça Demir José Ribeiro”, iniciativa que visa dar identidade ao espaço e possibilitar uma homenagem de valor simbólico à comunidade, respeitando os critérios e trâmites previstos na legislação municipal. Diante disso, solicitamos a atenção do Executivo Municipal para a execução dessa melhoria tão aguardada pelos moradores. O presente Pedido de Providência atende ao princípio da continuidade do serviço público. Xangri-Lá, 28 de abril de 2025. Cássio Voigt Ferreira Vereador PSDB Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://xangrilacv.flowdocs.com.br/public/assinaturas/60183F65B1554D41BDA41E6569B70B9B CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ - RS RUA RIO DOURADINHO, 1385 - CNPJ: 94.436.367/0001-04 XANGRI-LÁ - RS- CEP: 95.588-000 FONE: (51) 3689-1081 CÓDIGO DE ACESSO 60183F65B1554D41BDA41E6569B70B9B VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo https://xangrilacv.flowdocs.com.br/public/assinaturas/60183F65B1554D41BDA41E6569B70B9B Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://xangrilacv.flowdocs.com.br/public/assinaturas/60183F65B1554D41BDA41E6569B70B9B