ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Projeto de Leinº 47 /2025.
Autor: Executivo Municipal
Autoriza o Poder
Executivo a receber
imóvel a título de doação
de Companhia
Riograndense de
Saneamento-CORSAN.
ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
Projeto de Lei nº 2025.
Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel a
título de doação de Companhia Riograndense
de Saneamento-CORSAN.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber a título de doação de
COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO-CORSAN, inscrita no CNPJ/MF sob
nº 92.802.784/0001-90, com sede na Rua Caldas Júnior. nº 120, 18º Andar, Município de Porto
Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, o imóvel discriminado na matrícula nº 18.413, no Livro nº
2 — Registro Geral, do Registro de Imóveis de Xangri-lá/RS, conforme descrição a seguir:
IMÓVEL: Um terreno urbano em forma de retângulo irregular, situado na Praia e Município de
Xangri-lá/RS, constituído do lote 22A (vinte e dois A). antigo lote 22, da quadra 110 (cento e
dez), antiga quadra 1-H, setor 373 (trezentos e setenta e três). com a área superficial de 300,00m?
(trezentos metros quadrados) e perímetro de 69,76m (sessenta e nove metros e setenta e seis
centímetros), tendo as seguintes medidas e confrontações medindo 19,48m (dezenove metros €
quarenta e oito centimetros) de frente, a Leste, no alinhamento da Avenida Paraguassú, ao Sul,
medindo 15,41m (quinze metros e quarenta e um centímetros), confrontando com o lote 21 (vinte
e um), a Oeste, medindo 19,47m (dezenove metros e quarenta e sete centimetros), confrontando
com o lote 22B (vinte e dois-B), ao Norte, medindo 15,40m (quinze metros e quarenta
centímetros) no alinhamento da Rua Rio Tainhas; encontrando-se na esquina da Avenida
Paraguassú e rua Rio Tainhas, localizando-se no quarteirão formado pela Avenida Paraguassú,
Rua Rio Tainhas, Rua Rio Douradinho, Alameda Rio do Peixe e demais benfeitorias.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
Projeto de Lei nº 12025.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Apresentamos para análise e consideração, o presente Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel a título de doação de Companhia
Riograndense de Saneamento-CORSAN.”
Referido imóvel integra uma série de ajustes realizados entre os entes em virtude
da assinatura do termo aditivo, tendo a doadora se comprometido a realizar a doação do
respectivo imóvel.
Diante do exposto, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 07 de maio de 2025.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ - RS
AV. ELMAR RICARDO WAGNER, 854 - CNPJ 94.436 474/0001-24
XANGRL-LÁ - RS - CEP:9588-000
FONE: (51) 3689 0600 - WWW.XANGRILA.RS.GOV.BR
CÓDIGO DE ACESSO
7429CAC7D53C440A866C90B054366DAE
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
/ Assinante: CELSO BASSANI BARBOSA em * 05/2025 13:27:32
CPF: +++. 310-53
Certificadora: PREFEITURA MUNICIPAL DE XAN:=-LÁ - CA
Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo
https://xanarila flowdocs.com.br/public/assinaturas/7429CAC7D53C440A866C90B054366DAE
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE CAPÃO DA CANOA - MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
FERNANDO PFEFFER
Registrador Público
CERTIFICO, usando a faculdade que me confere a Lei e por assim ter sido pedido, que revendo neste Serviço
Registral, o Livro nº 2 - Registro Geral, verifiquei constar na matrícula o teor seguinte:
SERVIÇO REGISTRAL |
REGISTRO DE IMÓVEIS DE XANGRI-LÁ - RS
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
Xangri-Lá/RS, 17 de janeiro de 2025
: Um terreno urbano em forma de retângulo irregular, situado na Praia e
Município de Xangri-Lá/RS, constituído do lote 22A (vinte e dois A), antigo lote 22, da
| quadra 110 (cento e dez), antiga quadra 1-H, setor 373 (trezentos e setenta e três),
com a área superficial de 300,00m? (trezentos metros quadrados) e perímetro de 69,76m
(sessenta e nove metros e setenta e seis centímetros), tendo as seguintes medidas e
confrontações: medindo 19,48m (dezenove metros e quarenta e oito centímetros) de
frente, a Leste, no alinhamento da Avenida Paraguassú, ao Sul, medindo 15,41m (quinze
metros e quarenta e um centímetros), confrontando-com o lote 21 (vinte e um), a Oeste,
medindo 19,47m (dezenove metros e quarenta e sete centímetros), confrontando com o
lote 22B (vinte e dois-B), ao Norte, medindo 15,40m (quinze metros e quarenta
centímetros) no alinhamento da Rua Rio Tainhas; encontrando-se na esquina da
Avenida Paraguassu e Rua Rio Tainhas, localizando-se no quarteirão formado pela
Avenida Paraguassu, Rua Rio Tainhas, Rua Rio Douradinho, Alameda Rio do Peixe e
demais benfeitorias.
; COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO-CORSAN, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 92.802.784/0001-90, com sede na Avenida Paraguassu, nº 1379,
Centro, nesta cidade de Xangri-Lá/RS
: Matrícula nº 18.412, do Livro 2-RG deste Ofício. Prot. 1-K. nº 30967, de
23/12/2024. Emol. R$34,10. Selo: 0764.01.2500001.00806 R$2,00;
0764.03.2400004.09281 - R$4,00
Tainá Hoffmann Rodrigues - Escrevente Autorizada
IÇO REGISTRAL DE e
FERNANDO.
Oficual Registrador |
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Y. PARAGUASSO, 4123 SALA 02 |
ÂNTIDA XANGRI-LARS 05 8528-000 |
[81] 3416-)054 |
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
Xangri-Lá, 20 de janeiro de 2025.
Total: R$41,30
Certidão Matrícula 18.413 - | página: R$12.20 (0764.03.2400004,09310 = R$4,00) no site do Tribunal de Justiça do RS
Busca em livros é arquivos: R$12,5 -2400008.09309 =
Fenton qi sda ES (ENA DLZSOODODORSI= W) http://go.tjrs.jus.br/selodigital/ consulta
Chave de autenticidade para consulta
A presente certidão, tem validade de 30 dias.
159871 53 2025 00002554 85
Elaine C. M. Hoffmann - istradora Substituta
Av. Paraguassú, 4123, Sala 02 - Xangri-Lá/RS - CEP.: 95.588-000 - Fone: (51) 3416-3954
NA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Cc
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE CAPÃO DA CANOA Página 1 de 1 O
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA E
FERNANDO PFEFFER “0
Registrador Público
CERTIDÃO
CERTIFICO, a pedido de parte interessada, que revendo os livros
do Registro de Imóveis desta cidade de Xangri-Lá, Comarca de Capão da Canoa, Estado
do Rio Grande do Sul, nele encontrei o Livro 2-RG, onde consta a matrícula nº 18.413,
CNM nº 159871.2.0018413-25, em que figura como proprietária COMPANHIA
RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO-CORSAN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
92.802.784/0001-90, referentemente a um terreno urbano em forma de retângulo
irregular, situado na Praia e Município de Xangri-Lá/RS, constituído do lote 22A (vinte e
dois A), antigo lote 22, da quadra 110 (cento e dez), antiga quadra 1-H, setor 373
(trezentos e setenta e três), nela nada constando com relação a ônus reais, gravames,
cláusulas, constrições judiciais e/ou títulos protocolados com direito de prioridade sobre o
imóvel.
CERTIFICO mais, que nela nada consta com referência ao
registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias.
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
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Xangri-Lá/RS, 7 de fevereiro de 2025.
Rafaela Ferreira Jardim
Escrevente Autorizada
Emolumentos:
Certidão digital (Provimento CNJ 127/2022) Matrícula 18.413 - 1 página R$44,80 (0764.04.2400001.08947 = R$5,20)
Busca em livros e arquivos: R$13,20 (0764.03.2400005.01075 = R$4,20)
Processamento eletrônico de dados: R$6,90 (0764.01.2500001.03525 = R$2,10)
Emitido em: 07/02/2025 16:03:48
A presente certidão tem validade de 30 dias.
A consulta estará disponível ematé 24h
no site do Tribunal de Justiça do RS
http://go.tjrsjus.br/selodigital/consulta
Chave de autenticidade para consulta
* 159871 53 2025 00004861 01
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15/05/2025, 14:15 FlowDocs - XANGRI-LÁ
cumento assinado digitalmente; elotronicamenta Confira as assinatiras no Enk hrs Jixangrila Bowdocs com bripublic/assinat.» 4::547B37B6S48B4EGFICCBE7 CBSSFSDSF 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
OL nº 304/2025 -GPMX. Xangri-Lá, 15 de maio de 2025.
Senhora Presidente:
Solicito apreciação do Projeto de Lei que:
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo a receber
imovel atítulo de doação de Companhia
Riograndense de Saneamento-CORSAN.
Atenciosamente.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Luzia Barbosa Netto
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Xangri-Lá/RS.
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15/05/2025, 14:15 FlowDocs - XANGRI-LÁ
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ - RS
AV. ELMAR RICARDO WAGNER. 854 - CNPJ 94.436.474/0001-24
XANGRI-LÁ - RS - CEP:9588-000
FONE: (51) 3689 0600 - WWW XANGRILA.RS.GOV.BR
CÓDIGO DE ACESSO
847B37B664884E6F9CCBE7CBSSFSDBF1
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
/ Assinante: CELSO BA SANI BARBOSA em 15/05/2025 13:33:15
CPF:tt+ ++. 310.53
Certificadora: PREFEIT! MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ - CA
Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo
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