materia nº 67/2025

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Projeto de Lei nº (29 2025.
Autor: Executivo Municipal
Altera, acresce e revoga
dispositivos da Lei da Lei
1831, de 24 de novembro de
2015, que “CRIA A
COORDENADORIA MUNICIPAL
DE DEFESA CIVIL (COMDEC)
DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
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Projeto de Lein? | /2025.
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei
da Lei 1831, de 24 de novembro de 2015, que
“CRIA A COORDENADORIA
MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
(COMDEC) DO MUNICÍPIO DE
XANGRLLÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Ficam alterados os incisos I e II do Art. 7º da Lei 1831, de 24 de novembro
de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:
I - mínimo de 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal.
II - mínimo de 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil Organizada.
Art. 2º Fica alterado o Parágrafo único do art. 7º da Lei 1831, de 24 de novembro
de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Paragráfo único. O Presidente do Conselho integrará o número total de membros do colegiado,
sendo considerando para fins de quórum e deliberação.
Art. 3º Fica acrescido o Parágrafo único ao art. 9º da Lei 1831, de 24 de novembro
de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Paragráfo único Poderão fazer parte do Setor Técnico e do Setor Operativo do COMDEC
integrantes da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros que atuam no município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Projeto de Lein2 /2025.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
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E alterações propostas visam adequar a legislação ao atual cenário, na medida em
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, encontrado dificuldades para a composição plena da Coordenadoria, especialmente
com relação aos membros da sociedade civil.
Ademais, a proposta visa incluir agentes integrantes da Brigada Militar e do Corpo
de Bombeiros no setor técnico e operativo do COMDEC, permitindo a participação efetiva de
pessoal com preparação para atender as demandas da sociedade.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 16 de maio de 2025
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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XE FONE: (51) 3689 0600 - WWW .XANGRILA.RS.GOV.
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CÓDIGO DE ACESSO
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VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
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4 Assinante: CELSO BASSANI BARBOSA em 92/05/2025 13:55:44
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Certificadora: PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ - CA
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CÓDIGO DE ACESSO
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VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este d
ocumento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
/ A: Pempes BASSANI BARBOSA em 22/05/2025 13:55:44
Certificadora: PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ - CA
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