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materia nº 47/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2015
Date 2015-08-03
Ementa"DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO À AUTARQUIA MUNICIPAL - PREV- XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 47/2015.
Dispõe sobre o regime de adiantamento de
numerário à Autarquia Municipal - Prev￾Xangri-lá e dá outras providências. 
Art. 1º O regime excepcional de adiantamento previsto no art. 68 da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964, à conta de Dotações Orçamentárias, é aplicável aos casos de despesas
definidos nesta Lei e que não possam subordinar-se ao processo ordinário comum.
 Art. 2º O adiantamento é a entrega de numerário ao servidor, realizado com o fim
de alcançar as condições necessárias para realizar despesas de competência da Autarquia que,
de caráter extraordinário e urgente de modo que não possam aguardar o processamento normal,
e será sempre precedido de empenho na dotação própria, nos termos do art. 60, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Os pagamentos a serem efetuados através do regime de
adiantamento ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta lei e sempre em caráter de
exceção.
Art. 3º Poderão ser pagas mediante regime de adiantamento as seguintes espécies
de despesa:
I – despesas com material de consumo;
II – despesas com serviços de terceiros;
III – despesas com transporte em geral;
IV – despesas relativas ao preparo de atos judiciais;
V – despesas miúdas e de pronto pagamento.
Parágrafo único. Consideram-se despesas miúdas e de pronto pagamento, para os
efeitos desta lei, aquelas realizadas em valor não superior a 5% do limite estabelecido no Art.
23, inciso II, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e que se realizam com: 
I – selos postais, telegramas, radiogramas, material e serviços de limpeza e higiene,
lavagem de roupa, café e lanche, pequenos fretes e carretos, transportes urbanos, pequenos
consertos, gás e aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações;
II – encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e
papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo imediato;
III – consultas médicas e exames clínicos, em quantidade restrita, para fins de
complementar parecer do médico perito;
IV – outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que
devidamente justificada.
Art. 4º O valor do adiantamento de cada espécie de despesa será no máximo de 60
(sessenta) PTM’S, distribuídos nas diversas dotações, à exceção dos destinados a aquisição de
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Projeto de Lei nº 47/2015.
gêneros alimentícios perecíveis, despesas judiciais, despesa de missão oficial fora da sede do
Município, que serão no valor necessário, desde que devidamente comprovado.
§ 1º O valor correspondente ao adiantamento será liberado em três parcelas de 20
(vinte) PTM’S cada uma;
§ 2º A parcela seguinte só será depositada na conta em nome do servidor, após
gasto 90% (noventa por cento) da parcela anterior, que só então será liquidada, mediante
prestação de contas;
§ 3º As despesas efetuadas, cobertas por adiantamento, ficam limitadas a 10 (dez)
PTM’S por documento individualizado.
Art. 5º O prazo para aplicação do valor recebido será de até 90 (noventa) dias,
contados da data do primeiro recebimento, não podendo o responsável ausentar-se por férias ou
licença sem haver prestado contas do adiantamento, nem passá-lo de um exercício financeiro
para outro.
Art. 6º As requisições de adiantamentos serão expedidas por quem puder dispor
das Dotações Orçamentárias, através do preenchimento de formulário padrão do Município,
devendo ser autorizadas pelo Diretor Presidente do PREV-XANGRI-LÁ.
§ 1º Após a autorização pela Presidência, a despesa deverá ser empenhada e
providenciado o depósito do valor correspondente ao adiantamento em conta específica em
nome do servidor responsável pelo mesmo.
Art. 7º Nas requisições de adiantamento deverão obrigatoriamente constar as
seguintes informações:
I - dispositivo legal em que se baseia a solicitação;
II – identificação da espécie da despesa, conforme Art. 3º desta Lei;
III - nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento;
IV – dotação(ões) orçamentária(s) a ser onerada.
Art. 8º É vedado adiantamento para fins de despesa de capital.
Art. 9º Fica vedado novo adiantamento quando se verificar:
I – que o servidor não tenha prestado contas de adiantamento anterior;
II – que o servidor deixou de regularizar prestação de contas anterior após ser
notificado para tanto com prazo de 30 (trinta) dias;
III – que o servidor já possui um adiantamento em seu nome.
Art. 10. Após o término do prazo de aplicação do valor recebido previsto no Art. 5º
da presente Lei, o servidor deverá prestar contas no prazo máximo de 30 (trinta) dias sobre o
adiantamento recebido, na forma definida por dispositivo regulamentador. 
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Parágrafo único. Será elaborada uma prestação de contas para cada adiantamento
recebido.
Art. 11. Do processo de prestação de contas de adiantamento deverá ser emitido
parecer pela Contabilidade da Autarquia.
Art. 12. Ao servidor responsável pelo adiantamento que deixar de cumprir os
prazos estabelecidos nos Arts. 5º e 10 desta Lei, será aplicada multa de 1% (um por cento) por
dia de atraso, incidente sobre o valor do adiantamento, limitada ao máximo de 20% (vinte por
cento).
Art. 13. Será considerado em alcance: 
a) o responsável que não comprovar a aplicação do adiantamento até 30 (trinta) dias
após vencido o respectivo prazo de prestação de contas; 
b) o responsável que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
notificação, não recolher o valor glosado ou a multa que lhe tiver sido imposta; 
c) o responsável que movimentar numerário para outros fins que não o pagamento
das despesas especificadas na requisição do adiantamento; 
Art. 14. O débito do servidor considerado em alcance ficará sujeito a atualização
monetária, calculada de acordo com os índices aplicáveis aos débitos para com a Fazenda
Municipal, e a juros de mora de 1% ao mês ou fração, incidentes sobre o valor atualizado. 
Art. 15. Esta Lei, caso necessário, poderá ser regulamentada por Instrução
normativa.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Projeto de Lei nº 47/2015.
Exposição de Motivos
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei visa disponibilizar ao Instituto de Previdência Social dos
Servidores de Xangri-Lá – PREV-XANGRI-LÀ, o regime de adiantamento de pequenas despesas de
que trata o art. 60 da Lei Federal n° 4.320/1964.
O regime de adiantamento de despesas é instrumento utilizado pela grande maioria dos
órgãos das diversas esferas de governo e se presta ao atendimento de despesas de pequena monta e de
pronto pagamento, de caráter extraordinário e urgente de modo que não possam aguardar o
processamento normal de uma licitação mas que, no entanto, deve sempre ser precedido de empenho na
dotação orçamentária própria.
Conforme a legislação federal que regula a matéria, o regime não é substitutivo de
contratações ou aquisições que demandem a prévia realização de processo licitatório, razão pela qual
sua aplicação não terá o condão de desvirtuar os preceitos da Lei Federal 8.666/1993, mas tão somente
facilitar e revestir de maior controle e legalidade os dispêndios de valor reduzido e pronto pagamento. 
A sistemática de prestação de contas e a exigência prévia de empenhamento e
planejamento orçamentário conferem segurança ao sistema e permitem, também, criterioso controle
interno e externo, já que os valores havidos em sede de adiantamento também são submetidos à
conferência do Egrégio Tribunal de Contas do Estado, por ocasião da análise periódica das contas
municipais. 
O Projeto em questão dispõe sobre questões importantes e necessárias de definição legal
tais como a definição clara das espécies de despesas que poderão ser pagas através de regime de
adiantamento de numerário, o valor limite destas despesas e o prazo para aplicação dos valores
recebidos.
Desta forma, pelos motivos supramencionados, envio a presente proposta, confiante de sua
aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 03 de julho de 2015.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal

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