materia nº 80/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Projeto de Leinº SO 12025.
Autor: Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo a
contratar servidores
temporariamente na
Secretaria de Saúde.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRILÁ
Projeto de Leinº /2025.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente na
Secretaria de Saúde.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidor para a Secretaria de Saúde, sendo até: 01 (um) condutor(a) socorrista SAMU,
pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato podendo ser
prorrogado por igual período, de acordo com os Arts.232 a 234 do Regime Jurídico dos
Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Condutor Socorrista SAMU 10
Art. 2º O cargo a ser contratado deverá seguir a ordem de classificação
do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias da Secretaria de Saúde.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lein? /2025.
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores da
Secretaria de Saúde (Ambulâncias).
b) Descrição Analítica: Conduzir veículo terrestre de urgência destinado ao atendimento
e transporte de pacientes; conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção
básica do mesmo; estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central de
regulação médica e seguir suas orientações; conhecer a malha viária local; conhecer a
localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial
local, auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida; auxiliar a equipe
nas imobilizações e transporte de vítimas; realizar medidas de reanimação
cardiorrespiratória básica; identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos
de socorro e sua utilidade a fim de auxiliar a equipe de saúde.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas em regime de exclusividade;
b) Especial: Sujeito ao trabalho noturno, aos domingos e feriados; sujeito ao uso de
uniforme a ser fornecido pelo Município.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino médio Completo;
b) Carteira Nacional de Habilitação categoria “D”, com no mínimo 12 meses de
habilitação;
c) Certificado do Curso para Capacitação de Condutores de Veículos de Emergência
(Art.145 — CTB, Resolução do CONTRAN nº 168/2004);
d) Certificado dos Cursos de SBV (Suporte Básico de Vida) de, no mínimo 8 horas e
APH (Atendimento Pré-hospitalar) de, no mínimo 20 horas (Conforme Nota Técnica
nº07 SAMU).
e) Idade: Maior de vinte e um anos.
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Leinº /2025.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente na
Secretaria de Saúde” nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.
É de conhecimento amplo que a investidura em cargo ou emprego
público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, nos termos do
inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.
Excetua a Lei Maior, entretanto, no seu inciso IX do artigo 37 que: “a lei
estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público”. Assim, há autorização para contratação,
dispensado de concurso público, em casos excepcionais devidamente justificados.
No caso em tela, a contratação do Condutor Socorrista SAMU se mostra
relevante, tendo em vista a necessidade de continuidade do atendimento, na medida em
que há o término de um contrato nos mesmos moldes.
Desta forma, envio a presente proposta, para que seja apreciada,
confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 12 de junho de 2025.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ - RS
AV. ELMAR RICARDO WAGNER, 854 - CNPJ 94.436.474/0001-24
XANGRI-LÁ - RS - CEP:9588-000
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CÓDIGO DE ACESSO
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VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
4 Assinante: CELSO BASSANI BARBOSA em 16/06/2025 14:17:23
CPF:*+ +++. 310-53
Certificadora: PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ - CA
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CÓDIGO DE ACESSO
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VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
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/ Assinante: CELSO BASSANI BARBOSA em 16/06/2025 14:17:40
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Certificadora: PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ - CA
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