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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Projeto de Lei nº SS oas.
Autor: Executivo Municipal
Abre no orçamento vigente
crédito adicional especial e da
outras providências.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto deLein" /2025
Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e da outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de
R$221.385,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+) 221.385,00
010802 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0012.2022.0000
Custeio dos Centros de Atenção Psicossocial CAPS Infantil (Estado)
1709 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
FR.: 1621 43.000,00
10.301.0012.2022.0000
Custeio dos Centros de Atenção Psicossocial CAPS Infantil (Estado)
1710 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
FR.: 2621 77.385,00
10.301.0012.2022.0000
Custeio dos Centros de Atenção Psicossocial CAPS Infantil (Estado)
1711 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
FR.: 1621 1.000,00
10.301.0012.2022.0000
Custeio dos Centros de Atenção Psicossocial CAPS Infantil (Estado)
1712 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FR.: 1621 100.000,00
Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Excesso: 144.000,00
Fontes de Recurso
Superávit Financeiro: 77.385,00
Fontes de Recurso
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Leinº /2025
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 30 de junho de 2025.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
ERALDO VIEIRA BREHM
Secretário de Administração
Registre-se e Publique-se.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto deLein" /2025
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores
O Executivo Municipal, por meio deste Projeto de Lei, submetemos à
apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que visa adequar a Lei
Orçamentária Anual para a criação de dotação específica destinada à aplicação de recursos
oriundos de nova captação de verba junto ao Ministério da Saúde, voltados ao
financiamento do Centro de Atenção Psicossocial — CAPS I
' Esclarecemos que o município, até então, não contava com o financiamento
de CAPS I O recurso será repassado de forma regular e permanente, compondo o custeio
da referida unidade de saúde mental.
A criação de dotação orçamentária própria é medida necessária, uma vez
que facilita a prestação de contas dos valores recebidos e garante transparência na gestão
dos recursos públicos.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Xangri-Lá, 30 de Junho de 2025.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ - RS
AV. ELMAR RICARDO WAGNER, 854 - CNPJ 94.436.474/0001-24
XANGRI-LÁ - RS - CEP:9588-000
FONE: (51) 3689 0600 - WWW .XANGRILA.RS.GOV.BR
CÓDIGO DE ACESSO
D3F204CF520A4E8B88D1C7C6E2BBFO3A
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
«4 Assinante: CELSO BASSANI BARBOSA em 30/06/2025 17:17:18
CPF: ++. 310-53
Certificadora: PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ - CA
Assinante: ERALDO VIEIRA BREHM em 30/06/2025 17:32:10
CPF: +". 690-15
Certificadora: PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ - CA
Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo
https://xangrila flowdocs.com.br/public/assinaturas/D3F204CF520A4E8B88D1C7C6E2BBFO3A
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