ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Of. n° 641/2024-GPMX.
Sr. Presidente:
Xangri-Lá, 23 de outubro de 2024.
Ao cumprimentá-lo cordialmente, dirijo-me à Vossa Excelência para encaminhar-lhe
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 092/2024, conforme razões expostas em anexo,
forte no inciso V do artigo 61 da Lei Orgânica.
Atenciosamente.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
Cleomar Gnoatto Vargas
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Xangri-Lá/RS.
DA TEMPESTIVIDADE
Razões do Veto
O Projeto de Lei 092/2024 que "Dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo
à implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem no Município de Xangri-Lá e dá
outras providências". foi enviado desta Egrégia Casa aprovado no dia 30 de setembro de 2024
e recebido pelo Executivo no dia 02 de outubro de 2024 a fim de sanção.
Conforme disposto no § 1º do art. 55 da Lei Orgânica o veto encontra-se dentro do
prazo de 15 dias úteis:
Art. 55 Os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal serão enviados ao
Prefeito que, aquiescendo, os sancionará.
§ 1° Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional on
contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze
dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e
oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.
Diante do exposto, o presente veto é tempestivo.
DA LEGALIDADE
Cuida-se de análise do Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DО
PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS E
COMPOSTAGEM NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Pois bem, fala-se no projeto de lei, de ocupação de áreas públicas para o fim de plantio,
sem desdobramento noutros direitos.
Ocorre, que as mesmas áreas podem estar nos planos governamentais para projetos
distintos, inviável até mesmo tratar da aquisição compulsória do quanto ali produzido, na
medida em que a Administração se acha vinculada a outros programas oficiais mais.
ли
Nestes termos, torno a repetir a velha orientação: por mais nobre que seja o escopo da
lei, certo é que o Poder Legislativo não pode impor ao Poder Executivo, ato normativo
consubstanciado em violação ao princípio da Separação de Poderes, ao passo que a Lei
Orgânica Municipal, determina ao municipio sua competência para legislar sobre seus bens, no
exercício de sua autonomia.
O respeito ao princípio da Separação dos Poderes é cânone constitucional, de modo que
extravasa os limites da Carta Política qualquer dispositivo normativo que coloque o Poder
Executivo na posição de subordinação ao comando de outro Poder.
Essa prática legislativa, portanto, ao tratar de verdadeira política pública, acaba por
invadir a esfera de competência exclusiva do Executivo, subvertendo a função primária da lei,
transgredindo o princípio da divisão funcional do poder, representando comportamento
heterodoxo da instituição parlamentar e importando em atuação 'ultra vires' do Poder
Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o
exercício de suas prerrogativas institucionais.
Eventual criação ou instituição de um projeto desses recai na esfera da
discricionariedade do administrador. Ele não pode ser compelido pela Edilidade a promover
intentos que não encontrem eco nos seus critérios de oportunidade e conveniência. Por isso é
que ao editar a lei inquinada, a Câmara Municipal sacrificou o dogma da separação de poderes,
sacramentado em todo o ordenamento e preservado também na terceira das categorias
integrantes da Federação.
Quanto à inconstitucionalidade de leis autorizativas, que encobrem verdadeiro comando
à Administração, a jurisprudência é recheada de similares em que o tema foi exaustivamente
examinado, sempre em desfavor da tese da Edilidade.
Face ao exposto nos termos do art. 55, §1° e 2°, da Lei Orgânica, VETO TOTAL a
presente lei, em razão do vício de iniciativa.
Por tais razões, saudando respeitosamente, confio no acatamento do veto dos nobres
integrantes desta Casa Legislativa.
Xangri-Lá, 23 de outubro de 2024.
Je Jue
Buleta
шив
дев عسل
uu
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ - RS
AV. ELMAR RICARDO WAGNER, 854 - CNPJ 94.436.474/0001-24
XANGRI-LÁ - RS - CEP:9588-000
FONE: (51) 3689 0600 - WWW.XANGRILA.RS.GOV.BR
CÓDIGO DE ACESSO
8969EAAAA1404A1DBA52882B9935DDF4
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
Assinante: CELSO BASSANI BARBOSA em 23/10/2024 17:48:53
CPF.*** ***-310-53
Unídade certificadora: PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ-CA
J
Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo
https://xangrila.flowdocs.com.br/public/assinaturas/8969EAAAA1404A1DBA52882B9935DDF4