materia nº 93/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Projeto de Lei nº q 5 1/2025.
Autor: Executivo Municipal
Abre no orçamento vigente
crédito adicional especial e
da outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRILÁ
Projeto de Leinº /2025
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e da outras providências
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$62.116,06
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+) 62.116,06
010501 Obras
04.122.0001.1203.0000Emenda 9 - Pavimentação Guará
1714 44.90.3000 MATERIAL DE CONSUMO ER: 1500 32.116,06
010601 | Turismo
04.122.0001.1202.0000Emenda 9 - Jeep Club
1713 33.50.4300 SUBVENÇÕES SOCIAIS FR: 1500 30.000,00
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação:
oi 08 o2 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0012.1187.0000Emenda 7-8-9 - Reforma ESF Marina
1597 4490.5100 OBRAS E INSTALAÇÕES ER: 1500 -34.883,95
o1 10 o1 Fazenda
99.999 0034.2122.0000EMENDAS /AS INDIVIDUAIS
1057 9999.99.99 RESERVA DE CONTIN E RESERVA DO RPPS ER: 1500 -8.232,11
o1 13 o1 Segurança Pública e Trânsito
04.122.0001.1191.0000Emenda 1-3-4-5-8-9 - Ajuda de custo para Aeroporto da Brigada Militar
1591 3.3.5043.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS ER: 1500 -19.000,00
-62.116,06
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRILÁ
Projeto de Leinº /2025
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que “Abre no orçamento
vigente crédito adicional especial e da outras providências.”
O presente Projeto de Lei tem por finalidade a abertura de crédito especial no orçamento vigente,
visando à correção da destinação da Emenda Impositiva nº 09, aprovada por esta Casa Legislativa.
Verificou-se que, durante a execução orçamentária, os valores e as finalidades originalmente
estabelecidos pela referida emenda não foram integralmente observados na sua alocação. Tal situação gerou
divergência entre o conteúdo aprovado em plenário e a forma como os recursos foram registrados no orçamento
municipal.
Dessa forma, faz-se necessária a adequação da peça orçamentária, por meio da abertura do crédito
especial, a fim de garantir o fiel cumprimento da deliberação legislativa e assegurar a correta execução da emenda
impositiva, conforme aprovado pelo Poder Legislativo.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa, confiante de sua
aprovação.
Xangri-Lá, 03 de julho de 2025.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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CÓDIGO DE ACESSO
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VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
/ Assinante: CELSO BASSANI BARBOSA em 07/07/2025 17:04:31
CPF:t"".2. 310.63
Certificadora: PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ - CA
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