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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N° 015/2025
Autoria:
Altera e inclui dispositivos no art. 4º e
altera anexo da Lei Municipal nº 1.006,
de 19 de setembro de 2007, que Dispõe
sobre o quadro de cargos e funções do
Município de Xangri-Lá e dá outras
providências:
Exma. Sra. Presidente:
Nos termos regimentais, submeto o presente Pedido de Informação à apreciação
do Plenário e, com a aprovação, solicito à V. Exa. que encaminhe esta proposição ao
Executivo Municipal,
Para que o Executivo municipal, através do órgão competente, informe a esta
Casa as seguintes informações relacionadas à aplicação da Lei Maria da Penha e
ações de enfrentamento à violência contra a
mulher no município de Xangri-Lá.
1. O município dispõe de algum serviço público ou convênio com profissionais
especializados
(assistente social, psicóloga, advogada) para atendimento às vítimas de violência
doméstica?
2. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) está em funcionamento?
Quais ações
foram realizadas nos últimos 12 meses?
3. Quais campanhas educativas ou ações de prevenção foram promovidas pelo
Executivo
municipal nos anos de 2023 e 2024?
4. Existe convênio formal entre o município de Xangri-Lá e o Governo do Estado ou
Poder
Judiciário para viabilizar a atuação da Patrulha Maria da Penha?
Xangri-lá, 04 de agosto de 2025
DAIANE EMERIM
Vereadora PDT
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
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RUA RIO DOURADINHO, 1385 - CNPJ: 94.436.367/0001-04
XANGRI-LÁ - RS- CEP: 95.588-000
FONE: (51) 3689-1081
CÓDIGO DE ACESSO
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