materia nº 114/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Projeto de Leinº //4 12025.
Autor: Executivo Municipal
Autoriza o Poder
Executivo Municipal a
firmar CONTRATO DE
RATEIO para o período
2025/2026 com o
Consórcio Público
Amlinorte - CP
AMLINORTE e dá outras
providências.
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Rasa
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Leinº /2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar CONTRATO DE RATEIO para o
período 2025/2026 com o Consórcio Público
Amlinorte - CP AMLINORTE e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Xangri-lá/RS autorizado a
firmar Contrato de Rateio para o período de 2025/2026 com o Consórcio Público
Amlinorte - CP Amlinorte, para fins de cumprimento do estabelecido no Capitulo III do
Estatuto da entidade, referente as obrigações essenciais para o procedimento de Extinção.
Art. 2º O valor rateado perfaz o montante total de R$ 25.440,00 (vinte e
cinco mil, quatrocentos e quarenta reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$
2.120,00 (dois mil, cento e vinte reais).
Parágrafo Único. Caso estabelecido em assembléia geral, fica autorizado o
município, a efetuar pagamento dos valores constantes no artigo 2º de forma retroativa.
Art. 3º Os valores objeto de rateio foram extraídos da Proposta
Orçamentária Anual de 2025 do CP Amlinorte, aprovado em Assembleia Geral Ordinária
de 11 de Abril de 2025 e registrado na Ata CP Amlinorte No 003/2025.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Leinº /2025
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores
Encaminho para apreciação dos nobres vereadores Projeto de Lei que “Au-
toriza o Poder Executivo Municipal a firmar CONTRATO DE RATEIO para o pe-
ríodo 2025/2026 com o Consórcio Público Amlinorte — CP AMLINORTE e dá outras
providências.”
O presente Projeto de Lei, visa a autorização do município a firmar contra-
tao de rateio 2025/2026 para cumprimento das despesas necessárias para manutenção do
órgão durante o seu processo de Extinção, conforme determinado em assembleia geral rea-
lizada no mês de setembro de 2023, registrado e publicado na Ata CP Amlinorte 009/2023.
Destaca-se que cabe ao município de Xangri-lá, a responsabilidade pelo va-
lor equivalente a 4,24% que perfaz o total de R$ 25.440,00 a ser pago em 12 cotas nos ter-
mos da proposta legislativa.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 11 de agosto de 2025.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ - RS
AV. ELMAR RICARDO WAGNER, 854 - CNPJ 94.436.474/0001-24
XANGRI-LÁ - RS - CEP:9588-000
FONE: (51) 3689 0600 - WWW.XANGRILA.RS.GOV.BR
CÓDIGO DE ACESSO
01578840CD014441B3397051A91A3AF1
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
Y/
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Assinante: THIAGO VARGAS SERRA em 11/08/2025 15:21:11
CPF:t+*."+*..280-47
Certificadora: PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ - CA
Assinante: CELSO BASSANI BARBOSA em 12/08/2025 16:23:28
CPF: "+. 310-53
Certificadora: PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ - CA
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