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RE SA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Projeto de Lei nº 120 /2025.
Autor: Executivo Municipal
Regulamenta o
cumprimento da
obrigação a que se refere
o Artigo 18 da Lei
Complementar 012/2005,
autorizando o Poder
Executivo a receber
benfeitorias.
URGÊNCIA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
Projeto de Leinº /2025
Regulamenta o cumprimento da
obrigação a que se refere o Artigo 18
da Lei Complementar 012/2005,
autorizando o Poder Executivo a
receber benfeitorias.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a receber de RIRO E
PREMIERE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ
sob nº 43.964.611/0001-62, com sede na Avenida Central, nº 1510, sala 01, Bairro
Atlântida, na cidade de Xangri-lá/RS, benfeitorias consubstanciadas na execução de
50.660,00m? de PAVS, em cumprimento da obrigação a que se refere o 8 1º do artigo
18 da Lei Complementar 012/2005, que serão executados conforme cronograma a ser
realizado pela Secretaria de Obras e Infraestrutura.
Art. 2º Esta Lei entra em vigência na data da sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2025
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei visa Regulamentar o cumprimento da
obrigação a que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o
Poder Executivo a receber benfeitorias, que consiste na execução de 50.660,00m? de
PAVS, a serem executados conforme cronograma a ser realizado pela Secretaria de
Obras e Infraestrutura.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua
aprovação.
Xangri-Lá, 11 de agosto de 2025.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ - RS
AV. ELMAR RICARDO WAGNER, 854 - CNPJ 94.436.474/0001-24
XANGRI-LÁ - RS - CEP:9588-000
FONE: (51) 3689 0600 - WWW.XANGRILA.RS.GOV.BR
CÓDIGO DE ACESSO
8F55A54FB71D44F9BD6C80760502EB84
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
/ Assinante: CELSO BASSANI BARBOSA em 12/08/2025 15:35:30
CPF:*+*,*+*-.310-53
Certificadora: PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ - CA
Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo
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