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PROJETO DE LEI N° 48/2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
RECEBER EM DOAÇÃO DA
EMPRESA ROSSI RESIDENCIAL S.A.
OBRA DE CONSTRUÇÃO DE PRAÇA E
BACIA DE AMORTECIMENTO DE CHEIAS
NA AVENIDA PARQUE CENTRAL NO
BALNEÁRIO DE ATLÂNTIDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica
autorizado o Poder Executivo a receber em doação da empresa EMPRESA ROSSI
RESIDENCIAL S.A. Obra de construção de praça e bacia de amortecimento de cheias na Avenida
Parque Central no Balneário de Atlântida
conforme plantas e memorial descritivo em anexo.
Art. 2º - O
projeto de execução da obra deverá ser fiscalizado pelo Departamento de Engenharia durante a sua
execução e na entrega da obra.
Art. 3 º - Esta
Lei entra em vigência na data de sua publicação.
PROJETO DE LEI Nº /2015
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente projeto de Lei trata-se de receber da
EMPRESA ROSSI RESIDENCIAL S.A. , sem ônus para o Município, a execução de Obra de
construção de praça e bacia de amortecimento de cheias em área pública localizada na Avenida
Parque Central no Balneário de Atlântida.
A referida obra conforme plantas e memorial
descritivo em anexo, beneficiará os Municípes que residem no volta com a construção da praça
pública, e também os moradores do Condomínio Rossi e os demais do entorno, bem como, a bacia
de amortecimento evitará a ocorrência de cheias na região.
Diante do exposto, encaminho o presente Projeto de
Lei para análise e apreciação.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
PREFEITO
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