ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ
GABINETE DO VEREADOR Cleomar Gnoatto Vargas
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° /2017
“Institui a Tribuna Livre na Câmara
Municipal de Xangri-Lá e dá outras
providências”.
Art. 1° - Fica instituída a TRIBUNA LIVRE na Câmara Municipal de Xangri-Lá,
para concessão da palavra às entidades representativas de classe,
associações de moradores de bairro, distritos, sindicatos e associações em
geral.
Parágrafo Único – Entende-se por tribuna livre a oportunidade concedida aos
representantes das comunidades Xangrilenses, inclusive os de entidades
constituídas neste território, para usar a tribuna do Poder Legislativo Municipal,
apresentando suas reflexões sobre temas ou reivindicações de interesse
público.
Art. 2º – A TRIBUNA LIVRE será exercida nos termos do inciso V do art. 130
do Regimento Interno desta casa.
I – A entidade ou representante da comunidade/bairro interessada,
deverá inscrever-se para esta finalidade com, pelo menos, 05 (cinco) dias úteis
de antecedência;
II – A inscrição deverá conter o nome e qualificação do orador, função
que ocupa na entidade ou na sua representação na comunidade/bairro.
III – No ato de inscrição deverá conter ainda o assunto a ser abordado,
bem como documento que comprova representatividade legal da entidade.
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§ 1º As inscrições serão feitas em formulários próprios fornecidos pela
Câmara.
§ 2º Nenhuma entidade ou representante de comunidade/bairro poderá
participar da tribuna livre mais de 01 (uma) vez por sessão legislativa.
§ 3º O uso da tribuna livre será feito rigorosamente de acordo com a
ordem cronológica de inscrição.
§ 4º Excetuam-se das disposições previstas nos parágrafos anteriores,
por deliberação do Plenário da Câmara, assuntos que por sua natureza
específica interessem apenas a determinada categoria.
§ 5º Será indeferido o uso da tribuna livre quando a matéria não disser
respeito, direta ou indiretamente, ao Município ou versar sobre questões
exclusivamente pessoais, políticas e partidárias.
§ 6º A tribuna livre poderá também ser utilizada mediante convite de
Vereadores, por órgãos, entidades constituídas ou representantes de
comunidades/bairros.
§ 7º Em casos excepcionais, a critério do Plenário, poderá ser reduzido o
prazo previsto no inciso “ I” deste artigo.
Art. 3° - O orador no exercício da tribuna livre terá 5 (cinco) minutos.
Prorrogáveis por mais 05 (cinco) minutos, para usar da palavra sobre o tema
previamente comunicado da forma do inciso II do artigo 2º, respeitado o
disposto do artigo 6º desta lei.
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Art. 4° - A tribuna livre será realizada por 2 oradores e o tema a ser abordado
será distribuído para conhecimento prévio dos Vereadores, juntamente com a
ordem do dia.
Art. 5º – O orador na tribuna livre deverá usar da palavra em termos
compatíveis com o decoro, obedecendo às restrições impostas pelo Regimento
Interno, ficando seu pronunciamento sujeito às sansões legais.
Parágrafo Único - No exercício da tribuna livre, o orador não poderá, sob
pena de cassação da palavra pelo Presidente da Câmara:
I – desviar-se do tema proposto;
II - usar linguagem imprópria;
III – ultrapassar o tempo previsto no artigo 3º; salvo o disposto no artigo 6º;
IV – referir-se de modo depreciativo às autoridades constituídas.
Art. 6º - O orador na tribuna livre poderá ser aparteado nos termos
regimentais, ficando o tempo dos apartes acrecidos ao tempo previsto no artigo
3º.
Art.7º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Xangri-Lá, 21 de Agosto de 2017
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GABINETE DO VEREADOR Cleomar Gnoatto Vargas
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores.
Trata-se de uma lei que contribuirá na democratização do Poder
Legislativo Municipal, dando voz ativa à população através de suas
representações, dando oportunidades à reclamações, esclarecimentos,
solicitações, defesas, apoio e reivindicações pertinentes ás
comunidades.
Há portanto, necessidade objetiva, que os nobres pares desta Casa
compreendam o atual contexto social, eu reflexo que esta LEI trará na relação
do Parlamento com a Comunidade, como instrumento de aproximação, na
busca de soluções imediatas aos pequenos e grandes problemas que atingem
nossas comunidades e representações.
Xangri-Lá, 21 de Agosto de 2017.
Sala de Sessões Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá
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Cleomar Gnoatto Vargas Luzia Barbosa Netto
Vereador PTB Vereadora PTB
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Valdir Machado Silveira Frederico Freire Figueiró
Vereador PSC Vereador PSD
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