materia nº 129/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Projeto de Lei nº) GS 12025.
Autor: Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo a
contratar servidores
temporários para a
Secretaria de Saúde.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lein? | /2025.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporários para a Secretaria
de Saúde.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Saúde: sendo até 01 (um) Dentista - especialista em
endodontia e até 01 (um) Dentista bucomaxilofacial, pelo período de até 12 (doze)
meses, prorrogável por igual período, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos
Servidores, conforme atribuições do cargo, constante no Anexo 1:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
FEST) RA Dentista - especialista em endodontia
EFE 24
Dentista bucomaxilofacial ERES
Art. 2º A contratação deverá seguir a ordem de classificação por meio
por meio do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Fará jus o servidor contratado por esta Lei, facultativamente, ao
2 vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art.
37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com a contratação serão suportadas por dotações
orçamentárias da respectiva secretaria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lein? /2025.
ANEXO I
A] QRIA FU! QNAL: DEN À — : A A EM ENDODONTIA
PADRÃO: 24
ATRIBUIÇÕES:
a) Tratamento endodôntico em dente com polpa viva decíduo € permanente; tratamento
endodôntico em dente com pola sem vitalidade decíduo e permanente; retratamento
endodôntico e tratamento de perfurações radiculares. Todos os tratamentos se referindo a
dentes monorradiculares e poli radiculares, sempre que possível tendo como parâmetro o
ponto de vista profissional. O profissional deve estar apto a trabalhar com radiografia
inicial e final, utilizando motor endodôntico e localizador apical próprios durante o
procedimento.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) geral: carga horária semanal de 20 horas; &,
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) instrução: Curso Superior Completo;
b) habilitação profissional: Especialidade em endodontia — Em escola reconhecida pelo
Cro:
c) idade mínima: 18 (dezoito) anos,
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PADRÃO: 24
ATRIBUIÇÕES:
a) Tratamentos de retenção, inclusões ou impactações dentárias; desinserções de tecidos
moles; exodontias complexas, cirurgias ósseas com finalidade protética; cirurgias de
tecidos moles com finalidade protética; cirurgias de lesões dentárias periapicais;
tratamento cirúrgico dos processos infecciosos dos ossos maxilares; tratamento cirúrgico
dos processos infecciosos dos tecidos moles da face; tratamento de sinusopatias
maxilares de origem odontogênica, tratamento clínico/ambulatorial das patologias de
ATM, entre outros.
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MUNICÍPIO DE XANGRE-LA
Projeto de Leinº | /2025.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) geral: carga horária semanal de 20 horas;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) instrução: Curso Superior Completo;
b) Habilitação profissional: Especialidade em cirurgia e traumatologia bucomaxilofacial
— Em escola reconhecida pelo CFO;
c) idade mínima: 18 (dezoito) anos;
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lein? | /2025.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Encaminho para apreciação dos nobres vereadores Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporários para a Secretaria
de Saúde.”
Referida proposta de contratação tem o objetivo de manter a continuidade
e regularidade do serviço especializado de saúde bucal do município, tendo em vista o
fim dos contratos anteriores, preservando assim a eficiência do serviço de saúde para a
população.
Neste sentido, envio a presente proposta, EM REGIME DE
URGÊNCIA, confiante de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 27 de agosto de 2025.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ - RS
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XANGRI-LÁ - RS - CEP:9588-000
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CÓDIGO DE ACESSO
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VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
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4 Assinante: CELSO BASSANI BARBOSA em 28/08/2025 17:52:29
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V/4 <- (OppJaxa op opepjosuo)) VAVIIFOUd TVOSSId NO VSIdSIA VA 3D10N] /S SIQÍVUILTV SVA IQVAIALLVINISINdIU
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ - RS
AV. ELMAR RICARDO WAGNER, 854 - CNPJ 94.436.474/0001-24
XANGRI-LÁ - RS - CEP:9588-000
FONE: (51) 3689 0600 « WWW.XANGRILA.RS.GOV.BR
CÓDIGO DE ACESSO
CO9EEBD5DD674A3E90347ACBF9ICADODF
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