| Tipo | Pedido de Providências |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2025 |
| Date | 2025-09-23 |
| Ementa | Solicita-se que o Executivo Municipal providencie a devida sinalização na orla marítima, contendo as informações previstas no Decreto nº 08, de janeiro de 2024, que regulamenta o art. 1º da Lei Municipal nº 2.535, de 06 de fevereiro de 2023, a qual trata do Termo de Gestão de Praia. |
| native_id | 4647 |
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