| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2025 |
| Date | 2025-10-01 |
| Ementa | Sugere ao Poder Executivo Municipal o envio de Projeto de Lei que altere a Lei Municipal nº 1.634/2013, a fim de ampliar o Programa “Adote uma Praça”, permitindo a celebração de Parcerias Público-Privadas e outros instrumentos de cooperação para manutenção, revitalização e gestão compartilhada de praças e espaços públicos. |
| native_id | 4663 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-10-07T14:14:17.157107-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.